Nota de esclarecimento sobre a portaria MTB Nº 1129 de 13/10/2017

A Frente Parlamentar da Agropecuária esclarece:

1. A atuação da bancada que compõe a Frente se estabelece no Congresso Nacional, onde são criadas e aperfeiçoadas as Leis brasileiras;

2. A falta de conceituação específica para trabalhos forçados, jornada exaustiva e condições degradantes de trabalho na legislação permite compreensões distintas por parte dos fiscais responsáveis pela autuação, causando insegurança jurídica para o setor. Desta forma, defendemos a auto aplicação da Lei, sem deixar brecha para interpretações de terceiros;

3. A portaria publicada hoje (16) pelo Ministério do Trabalho (MTE) vem ao encontro de algumas pautas da FPA e diminui a subjetividade da análise. No entanto, não participamos de nenhuma tratativa com o Poder Executivo sobre o assunto;

4. Por último, a FPA defende a conceituação em Lei das definições específicas da caracterização de trabalho análogo à de escravo a fim de aperfeiçoar as relações de trabalho e garantir segurança jurídica para todos.