Boletim DOU – 01 de dezembro

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoInstrução Normativa nº 39, de 27 de Novembro de 2017

Aprova o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.

Vinculado à Secretaria de Defesa Agropecuária, o Vigiagro será composto por:

  • Coordenação-Geral do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – Vigiagro – CGVigiagro;
  • Departamentos Técnicos da Secretaria de Defesa Agropecuária;
  • órgãos consultivos:
  1. a) Comitê Gestor; e
  2. b) Subcomitês de Aeroportos, Portos, Postos de Fronteira e Aduanas Especiais;
  • Divisões de Defesa Agropecuária localizadas nas Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento SFA – UF; e
  • Serviços e Unidades de Vigilância Agropecuária Internacional, Unidades Técnicas Regionais que atuam na Vigilância Agropecuária Internacional

O Vigiagro atuará na execução das ações definidas pela Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA relativas ao trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário regulados pelo Mapa.

Dos objetivos do Vigiagro, destacam-se :

  • prevenir a introdução, a disseminação e o estabelecimento de pragas e enfermidades;
  • assegurar que as importações não comprometam a saúde da população, dos animais e a sanidade dos vegetais;
  • salvaguardar a inocuidade, a qualidade e a identidade de mercadorias, bens e materiais de interesse agropecuário;
  • harmonizar procedimentos de fiscalização entre as unidades do Vigiagro;
  • gerenciar e controlar as informações sobre os produtos de interesse agropecuário no comércio internacional;
  • facilitar o acesso das exportações de produtos agropecuários brasileiros ao mercado internacional; e
  • garantir que produtos de interesse agropecuário destinados à exportação atendam às exigências sanitárias, zoossanitárias, fitossanitárias, de origem, de identidade e de qualidade, estabelecidas pelos países importadores em acordos internacionais.

Dos dispositivos descritos em Instrução Normativa, destacam-se:

  • Âmbito de Aplicação;
  • Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional;
  • Habilitação de Armazéns, Terminais e Recintos;
  • Controle de Produtos de Interesse Agropecuário;
  • Liberação, Notificação e Proibição Agropecuária e Comunicação de Devolução ao Exterior;
  • Medidas Cautelares e Infrações;
  • Anexo I – Da Representação Perante o Sistema Vigiagro;
  • Anexo III – Da Declaração Agropecuária do Trânsito Internacional – DAT;
  • Anexo IV – Da Substituição, Extravio, Inutilização, Correção e Retificação de Certificados Oficiais;
  • Anexo VII – Dos Veículos em Trânsito;
  • Anexo VIII – Da Importação de Produtos de Interesse Agropecuário com Entrega Fracionada;
  • Anexo XVI – Da Mercadoria Importada por um País e Reexportada para o Brasil;
  • Anexo XXVI – Da Exportação de Plantas, Partes de Plantas e Seus Produtos;
  • Anexo XXVII – Da Exportação de Produtos Vegetais, seus Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico – Requisitos de Qualidade e Inocuidade;
  • Anexo XXVIII – Da Exportação de Bebidas, Fermentado Acético, Vinhos e Derivados da Uva e do Vinho;
  • Anexo XXXI – Da Exportação de Animais;
  • Anexo X – Da Exportação de Produtos de Origem Animal;
  • Anexo Xl – Da Importação de Agrotóxicos, Componentes e Afins;
  • Anexo XIII – Da Importação de Fertilizantes, Corretivos e Inoculantes.

Esta Instrução Normativa entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação no Diário Oficial da União (01/12/2017).

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoPortaria nº 2.309, de 13 de Novembro de 2017

Cria o Conselho Técnico-Científico de Defesa Agropecuária – CTCDA, de caráter consultivo, com competência para:

  • opinar sobre propostas de políticas públicas na área de atuação da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA/MAPA;
  • propor medidas e diretrizes gerais de prevenção, promoção, proteção e controle zoofitossanitários e de inocuidade e qualidade de produtos de origem animal e vegetal;
  • avaliar técnico-cientificamente as medidas e diretrizes adotadas pela Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA/MAPA na prevenção, promoção, proteção e controle zoofitossanitários e a inocuidade e qualidade de produtos de origem animal e vegetal; e
  • realizar estudos e emitir pareceres técnicos quanto a:
  1. a) oportunidade, conveniência e interesse público na regulamentação de novas tecnologias, de produtos e serviços sujeitos à defesa agropecuária;
  2. b) critérios, procedimentos e instrumentos necessários para a prevenção, promoção, proteção e controle zoofitossanitários e a inocuidade e qualidade de produtos de origem animal e vegetal; e
  3. c) atividades e competências da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA/MAPA, com o objetivo de aprimorar o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA e contribuir para o desenvolvimento econômico e social do País; e
  • opinar, em última instância, e quando demandado, sobre a adoção de medidas adotadas na fiscalização da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA/MAPA.

O CTCDA será composto pelos seguintes membros:

  • o Secretário-Executivo, que o presidirá;
  • o Secretário de Defesa Agropecuária;
  • dois representantes da Secretaria de Defesa Agropecuária, sendo um da área animal e outro da área vegetal, indicado pelo Secretário da SDA;
  • dois representantes de Órgãos ou Entidades de Defesa Agropecuária dos Estados e do Distrito Federal, indicados pelo Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária – FONESA;
  • dois representantes do setor produtivo, sendo um do setor agrícola e outro do setor pecuário, indicados pela Confederação Nacional de Agricultura – CNA; e
  • dois pesquisadores de notório reconhecimento público, sendo um doutor em Saúde Animal ou área correlata e outro em Fitossanidade ou área correlata.

3 – Secretaria de Defesa Agropecuária / Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – Decisão nº 86, de 30 de Novembro de 2017

Torna público a extinção dos direitos de proteção pela renúncia da empresa TMG Tropical Melhoramento e Genética Ltda., do Brasil, das cultivares de soja (Glycine max (L.) Merr.) denominadas TMG 3001; TMG 3003; Tropical RR; e TMG4001RR.

Concede prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação destas Decisões.

4 – Secretaria de Defesa Agropecuária / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e AfinsAto n° 109, de 29 de Novembro de 2017

Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil a base do ingrediente ativo Acefato, na concentração de 750 g/L, na dose de 100 g do produto comercial/100 litros de água, para controle de Bemisia tabaci e Thrips palmi em mudas de Ananas var. rudis., Ananas bracteatus L., Ananas var. tricolor, Sansevierias e Ananas var. lucidus, exclusivamente para exportação para a Holanda, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pela União Europeia.

5 – Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 28 de Novembro de 2017

Acrescenta os itens 28 e 29 no Anexo II da Instrução Normativa Conjunta SDA/SDC nº 2/13, que trata das especificações de referência de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica.

  • Iten 28 – Agente microbiológico de controle: Bacillus thuringiensis var. kurstaki, isolado HD-1 (S1450)* (CCT 1306);
  • Iten 29 – Agente microbiológico de controle: Beauveria bassiana, isolado CBMAI 1306.

6 – Secretaria de Política Agrícola – Portaria nº 37, de 21 de julho de 2017 – Retificação

Substitui as tabelas do item 5 “Relação dos Municípios Aptos ao Cultivo e Períodos Indicados para Semeadura” aprovada no Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura do Arroz Irrigado no Estado do Rio Grande do Sul, ano-safra 2017/2018, conforme anexo à Portaria.

7 – Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços / Secretaria de Comércio Exterior –  Circular nº 64, de 30 de Novembro de 2017

Torna público o prazo de encerramento, 4 de outubro de 2018, da vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da República Popular da China.

Diante disso, as partes que desejarem iniciar uma revisão deverão protocolar petição de revisão de final de período no mínimo quatro meses antes da data do término do período de vigência do direito antidumping.

O protocolo das petições de revisão de final de período deverá ser feito por meio do Sistema DECOM Digital – SDD, o qual pode ser acessado no sítio eletrônico http://decomdigital.mdic.gov.br

8 – Agência Nacional de Vigilância SanitáriaResolução-RDC n° 190, de 30 de Novembro de 2017

Altera a RDC nº 177/17, que dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Paraquate em produtos agrotóxicos no país e sobre as medidas transitórias de mitigação de riscos.

Das alterações descritas em Resolução, destacam-se:

  • Exclui dispositivo que proibiu o uso de produtos à base do ingrediente ativo Paraquate na modalidade de uso como dessecante;
  • Prevê a execução para produção de produtos formulados em embalagens de volume inferior a 5 (cinco) litros para fins exclusivos de exportação;
  • Possibilita a utilização dos produtos adquiridos pelos agricultores, pessoas jurídicas ou físicas, destinados ao uso final, até o seu esgotamento.
  • Restringe apenas aos pedidos de registro o encerramento de avaliação toxicológica de produtos técnicos e formulados à base do ingrediente ativo de agrotóxico Paraquate em tramitação na Anvisa
  • Prorroga prazo para que se torne obrigatório o acompanhamento de Termo de Conhecimento de Risco e de Responsabilidade junto à Receita Agronômica utilizada para a aquisição de produtos formulados à base de Paraquate.

9 – Agência Nacional de Vigilância SanitáriaDespacho do Diretor-Presidente em 30 de Novembro de 2017

Aprova a proposta de Iniciativa Regulatória para alteração da RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Paraquate em produtos agrotóxicos no país e sobre as medidas transitórias de mitigação de riscos, bem como, dá conhecimento e publicidade ao processo de elaboração de proposta de atuação regulatória da Agência.

  • Processo nº: 25351.056773/2013-21
  • Agenda Regulatória 2015-2016: Subtema nº 67.5
  • Assunto: Proposta Área responsável: GGTOX
  • Regime de Tramitação: Especial
  • Diretor Relator: Renato Alencar Porto