Boletim DOU – 04 de dezembro

1 – Atos do Poder Executivo Medida Provisória nº 809, de 1º de Dezembro de 2017

Encaminha ao Congresso Nacional Medida Provisória que altera a Lei nº 11.516/07, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), e a Lei nº 7.957/89, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Das alterações propostas pela Medida Provisória, inclui dispositivo que autoriza o ICMBio a selecionar instituição financeira oficial, dispensada a licitação, para criar e administrar fundo privado a ser integralizado com recursos oriundos da compensação ambiental.

Diante disso, concede à instituição financeira oficial de que trata a presente MP autorização para promover as desapropriações dos imóveis privados indicados pelo ICMBio que estejam inseridos na unidade de conservação destinatária dos recursos de compensação ambiental.

Estabelece que os valores devidos a título de compensação ambiental serão atualizados pelo índice do IPCA-E a partir da data de fixação da compensação ambiental pelo órgão licenciador.

2 – Ministério da FazendaPortaria nº 521, de 1º Dezembro de 2017

Estabelece os percentuais máximos aplicáveis à modalidade de equalização de taxas de juros no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX), para as operações de i) financiamento ao importador, para pagamento à vista ao exportador estabelecido no Brasil; e ii) de refinanciamento concedidos ao exportador estabelecido no Brasil.

Saiba mais

O Programa de Financiamento às Exportações – PROEX é um programa do Governo Federal de apoio às exportações brasileiras de bens e serviços que viabiliza financiamento em condições equivalentes às praticadas no mercado internacional.

O programa provê financiamento direto ao exportador brasileiro, ou ao importador, com recursos do Tesouro Nacional. O Programa visa apoiar as exportações brasileiras de micro, pequenas e médias empresas, com faturamento bruto anual de até R$600 milhões.

3 – Banco Central do Brasil – Resolução nº 4.608, de 30 de Novembro de 2017

Define condições para o direcionamento da subexigibilidade do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), referente à Seção 2 (Obrigatórios) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR).

Diante disso, admite-se, no período de cumprimento com início no 1º dia útil de julho de 2017 e término no último dia útil de junho de 2018, que até 25% da subexigibilidade, aplicados em operações de custeio ao amparo do Pronaf, seja cumprida com valores aplicados em operações de custeio rural não vinculadas ao Pronaf com valor contratado de até R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

4 – Banco Central do Brasil – Resolução nº 4.609, de 30 de Novembro de 2017

Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF), de que trata a Seção 15 do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural, referente ao reembolso dos custos dos bônus de descontos de garantia de preços relativos às operações do Pronaf.

5 – Banco Central do Brasil – Resolução nº 4.612, de 30 de Novembro de 2017

Altera os Anexos I e II à Resolução nº 4.284/13, que dispõem, respectivamente, sobre o Estatuto e o Regulamento do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop).

Dos dispositivos alterados:

  • Composição do Conselho de Administração;
  • Hipóteses de vacância do cargo de Conselheiro de Administração.

6 – Banco Central do Brasil – Resolução nº 4.613, de 30 de Novembro de 2017

Dispõe sobre parâmetros para cálculo das subexigibilidades do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e altera condições para a realização de Depósitos Interfinanceiros Vinculados ao Crédito Rural (DIR) por bancos múltiplos sem carteira comercial, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

7 – Banco Central do Brasil – Resolução nº 4.614, de 30 de Novembro de 2017

Reduz o percentual de direcionamento para aplicação em crédito rural dos recursos captados por meio da Poupança Rural (MCR 6-4) e eleva o percentual de recursos livres para as instituições que operam essa fonte de recursos.

8 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública n° 417, de 30 de Novembro de 2017

Abre Consulta Pública no prazo de 30 (trinta) dias relativa à proposta de Resolução que dispõe sobre alteração do LMR da cultura de soja de 0,02 mg/kg, para 0,05 mg/k, na monografia do ingrediente ativo N09 – NOVALUROM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

A proposta de Resolução estará disponível na íntegra no site da Anvisa, aqui.

As sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail: cp.toxicologia@anvisa.gov.br.

9 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública n° 418, de 30 de Novembro de 2017

Abre Consulta Pública no prazo de 30 (trinta) dias relativa à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão da cultura de asltroeméria, celósia, cravo, cravína, crisântemo, gérbera, lisianthus e rosa na modalidade de emprego (aplicação) foliar, com LMR e IS não determinado por se tratar de uso não alimentar, na monografia do ingrediente ativo P13 – PROFENOFÓS, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

A proposta de Resolução estará disponível na íntegra no site da Anvisa, aqui.

As sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail: cp.toxicologia@anvisa.gov.br.

10 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública n° 421, de 30 de Novembro de 2017

Abre Consulta Pública no prazo de 30 (trinta) dias relativa à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão da cultura feijão na modalidade de emprego (aplicação) FOLIAR em pós-emergência das plantas daninhas e pré- emergência da cultura, com LMR de 0,01 mg/Kg e IS de (1) – Não determinado devido à modalidade de emprego, na monografia do ingrediente ativo C49 – CARFENTRAZONA ETÍLICA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

A proposta de Resolução estará disponível na íntegra no site da Anvisa, aqui.

As sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail: toxicologia@anvisa.gov.br.

11 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública n° 422, de 30 de Novembro de 2017pg 42

Abre Consulta Pública no prazo de 30 (trinta) dias relativa à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão do uso como preservante de madeira, na monografia do ingrediente ativo C52.1 – CLORETOS DE BENZALCÔNIO, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

A proposta de Resolução estará disponível na íntegra no site da Anvisa, aqui.

As sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail: toxicologia@anvisa.gov.br.

12 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública n° 423, de 30 de Novembro de 2017

Abre Consulta Pública no prazo de 30 (trinta) dias relativa à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão das culturas de alstroeméria, boca-de-leão, espatifilo, gérbera, gipsófila e lisianthus, com LMR e IS “Uso não alimentar”, todas na modalidade de emprego (aplicação) foliar, na monografia do ingrediente ativo C63 – LAMBDA-CIALOTRINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

A proposta de Resolução estará disponível na íntegra no site da Anvisa, aqui.

As sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail: toxicologia@anvisa.gov.br.

13 – Agência Nacional de Vigilância SanitáriaConsulta Pública n° 424, de 30 de Novembro de 2017

Abre Consulta Pública no prazo de 30 (trinta) dias relativa à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão das culturas de asltroeméria, azaléia, begônia, celósia, crisântemo e gérbera na modalidade de emprego (aplicação) foliar, com LMR e IS não determinado por se tratar de uso não alimentar, na monografia do ingrediente ativo D41 – DIAFENTIUROM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

A proposta de Resolução estará disponível na íntegra no site da Anvisa, aqui.

As sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail: toxicologia@anvisa.gov.br.

14 – Agência Nacional de Vigilância SanitáriaConsulta Pública n° 425, de 30 de Novembro de 2017

Abre Consulta Pública no prazo de 30 (trinta) dias relativa à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão da cultura do do Arroz, com LMR de 0,1 mg/kg e IS de 30 dias, modalidade de emprego (aplicação) Foliar,, na monografia do ingrediente ativo F36 – FLUTRIAFOL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

A proposta de Resolução estará disponível na íntegra no site da Anvisa, aqui.

As sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail: toxicologia@anvisa.gov.br.

15 – Agência Nacional de Vigilância SanitáriaConsulta Pública n° 426, de 30 de Novembro de 2017

Abre Consulta Pública no prazo de 30 (trinta) dias relativa à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão das culturas café, feijão, canola, gergelim, girassol, linhaça, milheto e sorgo cujos LMRs são 0,07 mg/kg e os intervalos de segurança são, respectivamente, 28, 21, 21, 21, 21, 21, 83 e 83 dias, na monografia do ingrediente ativo I21 – INDOXACARBE, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

A proposta de Resolução estará disponível na íntegra no site da Anvisa, aqui.

As sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail: toxicologia@anvisa.gov.br.

16 – Agência Nacional de Vigilância SanitáriaConsulta Pública n° 427, de 30 de Novembro de 2017

Abre Consulta Pública no prazo de 30 (trinta) dias relativa à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão da cultura de asltroeméria, celósia, cravo, cravína, crisântemo, gérbera, lisianthus e rosa na modalidade de emprego (aplicação) foliar, com LMR e IS não determinado por se tratar de uso não alimentar, na monografia do ingrediente ativo L05 – LUFENUROM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

A proposta de Resolução estará disponível na íntegra no site da Anvisa, aqui.

As sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail: toxicologia@anvisa.gov.br.

17 – Agência Nacional de Vigilância SanitáriaConsulta Pública n° 428, de 30 de Novembro de 2017

Abre Consulta Pública no prazo de 30 (trinta) dias relativa à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão cultura de asltroeméria, begônia, celósia, crisântemo, gérbera, hibiscos, orquídeas, poinsetia e rosa, na modalidade de emprego (aplicação) foliar, com LMR e IS não determinado por se tratar de uso não alimentar; na monografia do ingrediente ativo P52 – PIMETROZINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

A proposta de Resolução estará disponível na íntegra no site da Anvisa, aqui.

As sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail: toxicologia@anvisa.gov.br.

18 – Agência Nacional de Vigilância SanitáriaConsulta Pública n° 429, de 30 de Novembro de 2017

Abre Consulta Pública no prazo de 30 (trinta) dias relativa à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão da cultura de asltroeméria, azaleia, boca de leão, cravo, cravína, crisântemo, gerânio, lisianthus e violeta, na modalidade de emprego (aplicação) foliar, com LMR e IS não determinado por se tratar de uso não alimentar; na monografia do ingrediente ativo D36 – DIFENOCONAZOL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitá- rios e Preservantes de Madeira.

A proposta de Resolução estará disponível na íntegra no site da Anvisa, aqui.

As sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail: toxicologia@anvisa.gov.br.

19 – Agência Nacional de Vigilância SanitáriaConsulta Pública nº 430, de 30 de Novembro de 2017

Abre Consulta Pública no prazo de 30 (trinta) dias relativa à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão da cultura do trigo na modalidade de emprego (aplicação) foliar, com LMR de 0,02 mg/kg e IS 30 dias na monografia do ingrediente ativo D53 – DIMOXISTROBINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

A proposta de Resolução estará disponível na íntegra no site da Anvisa, aqui.

As sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail: toxicologia@anvisa.gov.br.

20 – Agência Nacional de Vigilância SanitáriaConsulta Pública n° 431, de 30 de Novembro de 2017

Abre Consulta Pública no prazo de 30 (trinta) dias relativa à proposta de Resolução que dispõe sobre aalteração do Limite Máximo de Resíduo (LMR) da cultura do café de 0,03 mg/kg, para 0,2 mg/kg; alteração do LMR da cultura do trigo de 0,1 mg/kg, para 0,2 mg/kg; Inclusão da modalidade de aplicação foliar da cultura da cevada com LMR e intervalo de segurança, respectivamente de 0,2mg/kg e 30 dias; do ingrediente ativo T14 TIOFANATO – METÍLICO, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

A proposta de Resolução estará disponível na íntegra no site da Anvisa, aqui.

As sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail: toxicologia@anvisa.gov.br.

21 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de Toxicologia – Resolução -RE nº 3.148 e 3.149, de 30 de Novembro de 2017(*)

Torna público o julgamento dos atos de avaliação toxicológica e avaliação de resíduos de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

22 – Ministério do Desenvolvimento Social / Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e NutricionalPortaria nº 110, de 30 de Novembro de 2017

Estabelece as metas de execução e dos limites financeiros a serem disponibilizados aos Estados que aderiram ao Programa de Aquisição de Alimentos – PAA para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea.