Boletim DOU – 05 de dezembro

1 – Atos do Poder LegislativoLei nº 13.529, de 4 de Dezembro de 2017

Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade exclusiva financiar serviços técnicos profissionais especializados, com vistas a apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em regime isolado ou consorciado, até o limite de R$ 180.000.000,00 com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Até 40% dos recursos deverão ser preferencialmente utilizados em projetos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

O patrimônio do fundo será constituído:

  • pela integralização de cotas;
  • pelas doações de estados estrangeiros, organismos internacionais e multilaterais;
  • pelos reembolsos dos valores despendidos pelo agente administrador na contratação dos serviços;
  • pelo resultado das aplicações financeiras dos seus recursos; e
  • pelos recursos derivados de alienação de bens e direitos, ou de publicações, material técnico, dados e informações.

O fundo será administrado por instituição financeira controlada direta ou indiretamente pela União e funcionará sob o regime de cotas, que poderão ser adquiridas e integralizadas por pessoas jurídicas de direito público e pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, estatais ou não estatais. Também cria um Conselho de Participação no fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas, que terá sua composição e forma de funcionamento estabelecidas pelo Executivo federal.

2 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 9.217, de 4 de Dezembro de 2017

Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas (CFEP) será composto pelos seguintes membros titulares e seus suplentes:

  • um representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que o coordenará;
  • um representante da Casa Civil da Presidência da República;
  • um representante do Ministério da Fazenda; e
  • um representante do Ministério das Cidades.

Das competências do CFEP, destacam-se:

  • orientar a participação da União na assembleia de cotistas;
  • examinar o estatuto do fundo previamente à integralização de cotas pela União;
  • estabelecer os procedimentos para o acompanhamento e a avaliação do fundo;
  • avaliar as diretrizes e as condições gerais de operação do fundo;
  • propor medidas com vistas ao aperfeiçoamento da gestão do fundo;
  • expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência.

3 – Presidência da República – Despachos do Presidente da República

Mensagem

Nº 503 | Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor Marcelo Cruz, para exercer o cargo de Diretor da Área de Planejamento da Agência Nacional de Águas – ANA, na vaga decorrente do término do mandato da Senhora Gisela Damm Forattini.

4 – Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços / Instituto Nacional da Propriedade IndustrialInstrução Normativa nº 81, de 1º de Dezembro de 2017

Prorroga por 15 dias a vigência da Instrução Normativa n° 079/2017, a contar de 08 de dezembro de 2017, que estabelece as condições do procedimento para subsidiar o Governo Brasileiro sobre a viabilidade do reconhecimento dos registros de indicações geográficas provenientes da União Europeia, no âmbito das negociações do acordo Mercosul- União Europeia.

5 – Ministério da Integração Nacional / Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste Resolução nº 115, de 23 de Novembro de 2017

Acrescenta municípios ao quadro Quantitativo de Municípios aptos a integrar o Semiárido da área de Atuação da SUDENE.

6 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária Consulta Pública n° 419, de 30 de Novembro de 2017

Abre Consulta Pública no prazo de 30 (trinta) dias relativa à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão das culturas de alstroemeria, crisântemo, gérbera e rosa na modalidade de emprego (aplicação) foliar, com LMR e IS não determinado por se tratar de uso não alimentar, na monografia do ingrediente ativo A38 – ACIBENZOLAR-S-METÍLICO, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

A proposta de Resolução estará disponível na íntegra no site da Anvisa, aqui.

As sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail: cp.toxicologia@anvisa.gov.br.

7 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública n° 420, de 30 de Novembro de 2017

Abre Consulta Pública no prazo de 30 (trinta) dias relativa à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão das culturas de antúrio, azaléia, bromélia, crisântemo e orquídea na modalidade de emprego (aplicação) foliar, com LMR e IS não determinado por se tratar de uso não alimentar, na monografia do ingrediente ativo C18 – CLOROTALONIL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

A proposta de Resolução estará disponível na íntegra no site da Anvisa, aqui.

As sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail: cp.toxicologia@anvisa.gov.br.

8 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 432, de 4 de Dezembro de 2017

Abre Consulta Pública no prazo de 30 (trinta) dias relativa à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão das culturas de Alface, com LMR de 1,0 mg/kg e IS de 03 dias; Caju, com LMR de 1,0 mg/kg e IS de 03 dias; Goiaba, com LMR de 1,0 mg/kg e IS de 03 dias e Pêssego, com LMR de 0,1 mg/kg e IS de 03 dias, todas na modalidade de emprego (aplicação) foliar, na monografia do ingrediente ativo A29 – ACETAMIPRIDO, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

A proposta de Resolução estará disponível na íntegra no site da Anvisa, aqui.

As sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail: cp.toxicologia@anvisa.gov.br.

9 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública n° 433, de 4 de Dezembro de 2017

Abre Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias relativa à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão de uso não agrícola em pátios industriais, faixas de passagem de linhas de transmissão, distribuição elétrica e cabos telefônicos, gasodutos e áreas de conservação da natureza., para o ingrediente ativo A53 – AMINOPIRALIDE, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitá- rios e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução – RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

A proposta de Resolução estará disponível na íntegra no site da Anvisa, aqui.

As sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail: cp.toxicologia@anvisa.gov.br.

10 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública n° 434, de 4 de Dezembro de 2017

Abre Consulta Pública no prazo de 30 (trinta) dias relativa à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão da cultura da Melancia, com LMR de 0,01 mg/kg e IS de 07 dias, na modalidade de emprego (aplicação) foliar, na monografia do ingrediente ativo B42 – BENTIAVALICARBE ISOPROPÍLICO, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

A proposta de Resolução estará disponível na íntegra no site da Anvisa, aqui.

As sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail: cp.toxicologia@anvisa.gov.br.

11 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública n° 435, de 4 de Dezembro de 2017

Abre Consulta Pública no prazo de 30 (trinta) dias relativa à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão das culturas do Alface, com LMR de 4,0 mg/kg e IS de 03 dias; Caju, com LMR de 0,4 mg/kg e IS de 03 dias; Goiaba, com LMR de 0,4 mg/kg e IS de 03 dias, todas na modalidade de emprego (aplicação) foliar; altera o LMR de 0,05 para 0,3 mg/kg e o IS de 07 para 03 dias para a cultura do Pêssego, na monografia do ingrediente ativo E19 – ETOFENPROXI, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitá- rios e Preservantes de Madeira.

A proposta de Resolução estará disponível na íntegra no site da Anvisa, aqui.

As sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail: cp.toxicologia@anvisa.gov.br.

12 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública n° 436, de 4 de Dezembro de 2017

Abre Consulta Pública no prazo de 30 (trinta) dias relativa à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão das culturas de, cana-de-açúcar, citros, maça, milho, milho, trigo e uva cujos intervalos de segurança e LMRs são, respectivamente, 30 dias, 30 dias, 48 dias, 70 dias (uso pós emergência da cultura), não determinado devido a modalidade de uso, não determinado devido a modalidade de emprego e 97 dias; 0,05, 0,01, 0,01, 0,01, 0,01, 0,01 e 0,01 mg/kg; inclusão do uso da modalidade de aplicação de pré-emergência da cultura de algodão, feijão; alteração do intervalo de segurança, LMR e modalidade de emprego da cultura da soja de 98 dias, 0,05 e pós-emergente, para 90 dias, 0,2 e pós e pré-emergente, respectivamente; exclusão da cultura da batata cujo LMR e Intervalo de segurança são, respectivamente, 0,3mg/kg e 45 dias; Inclusão de uso não agrícola para aplicação em áreas não agrícolas como margens de estradas e rodovias, leitos e margens de ferrovias, pátios industriais, faixas de passagem de linhas de transmissão, distribuição elétrica e cabos telefônicos, gasodutos e oleodutos e áreas de conservação da natureza; inclusão das culturas de acácia-negra, eucalipto e pinus, de uso não alimentar, para o ingrediente ativo H07 – HALOXIFOPE-P, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

A proposta de Resolução estará disponível na íntegra no site da Anvisa, aqui.

As sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail: cp.toxicologia@anvisa.gov.br.