Boletim DOU – 06 de dezembro

1 – Ministério da Fazenda / Conselho Nacional de Política FazendáriaConvênio ICMS 189/17, de 4 Dezembro de 2017 – Edição Extra de 05 de Dezembro de 2017

Altera o Convênio ICMS 144/12, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS na forma que especifica.

A medida tem como objetivo aumentar a arrecadação dos créditos tributários do Estado por meio do Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICMS. Destinado aos contribuintes com dívidas de ICMS, o parcelamento prevê descontos de juros, bem como redução de multas e demais acréscimos legais, conforme o convênio mencionado.

2 – Secretaria de Defesa Agropecuária / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins –  Ato Nº 110, de 4 de Dezembro de 2017

Torna público os processos de cancelamento de registro, alterações de nomes de marcas comerciais e de recomendações de uso, composições de produtos e importação de produtos fitossanitários.

3 – Secretaria de Política Agrícola – Retificações

Inclui cultivares nas Portarias de nºs 06, 07, 09, 10, 13, 14, 15 e 17/17, respectivamente, que aprovaram o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura da soja, ano-safra 2017/2018, nos Estados de Tocantins, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí e Rondônia.

Inclui cultivares nas Portarias de nºs 125, 126, 127, 129, 131, 132 e 139/17, respectivamente, que aprovaram o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de feijão caupi, ano-safra 2017/2018, nos Estados da Bahia, Ceará, Maranhão, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe e Piauí.

Inclui cultivares nas Portarias de nºs 124, 125, 126, 127, 128, 129, 131, 132 e 139/17, respectivamente, que aprovaram o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de feijão caupi, ano-safra 2017/2018, nos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe e Piauí.

4 – Banco Central do Brasil / Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rurais e do ProagroCarta Circular nº 3.847, de 4 de Dezembro de 2017

Altera o Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural.

Das mudanças descritas em Carta, destacam-se:

  • Altera e acrescenta Códigos dos Recursos Obrigatórios – MCR 6-2 do Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR);

5 – Ministério da Fazenda / Conselho Nacional de Política Fazendária – Ato Declaratório nº 26, de 5 de Dezembro de 2017

Ratifica os Convênios ICMS aprovados pelo CONFAZ:

  • Convênio ICMS 158/17 – Autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica;
  • Convênio ICMS 159/17 – Autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica;
  • Convênio ICMS 160/17 – Autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS;
  • Convênio ICMS 161/17 – Autoriza o Estado de Sergipe a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica;
  • Convênio ICMS 162/17 – Autoriza o Estado da Bahia a reduzir a multa por infração e acréscimos moratórios relacionados ao ICM e ICMS, na forma que especifica;
  • Convênio ICMS 163/17 – Altera o Convênio ICMS 65/17, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS, bem como autoriza a não exigência de créditos tributários remitidos ou reduzidos, em período que especifica;
  • Convênio ICMS 164/17 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS a cooperativas;
  • Convênio ICMS 165/17 – Altera o Convênio ICMS 135/16, que autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica;
  • Convênio ICMS 166/17 – Altera o Convênio ICMS 11/09, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica;
  • Convênio ICMS 167/17 – Autoriza o Estado do Maranhão a promover Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais com redução de multas e juros previstos na legislação tributária para contribuintes em débito com o ICM e o ICMS, na forma que indica;
  • Convênio ICMS 168/17 – Autoriza os Estados do Amapá e Amazonas a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS;
  • Convênio ICMS 169/17 – Estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação;
  • Convênio ICMS 171/17 – Autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica;
  • Convênio ICMS 172/17 – Autoriza ao Estado de Alagoas a reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS para as cooperativas de agricultura familiar;
  • Convênio ICMS 173/17 – Altera o Convênio ICMS 11/17, que autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica;
  • Convênio ICMS 174/17 – Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica;
  • Convênio ICMS 175/17 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir multa e juros relativos à dívida decorrente de lançamento efetuado em virtude do indevido creditamento do valor de precatório para compensação com o ICMS mensal, realizado em guia informativa ou na escrita fiscal;
  • Convênio ICMS 177/17 – Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção nas saídas internas de tomate promovidas por produtor agropecuário;
  • Convênio ICMS 180/17 – Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICM e ICMS;
  • Convênio ICMS 181/17 – Autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto;
  • Convênio ICMS 184/17 – Altera o Convênio ICMS 85/11, que autoriza os estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.

6 – Agência Nacional De Vigilância SanitáriaAgenda Regulatória Quadriênio 2017-2020

Define os temas prioritários para atuação regulatória da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa para o quadriênio 2017-2020, o Banco de Temas da Agenda Regulatória e os critérios para atualização extraordinária.

A atualização extraordinária do Documento Orientador da Agenda Regulatória 2017/2020 poderá ser realizada pela Diretoria Colegiada, em reuniões presenciais públicas, , a ser publicado no Diário Oficial da União (DOU).

Dos temas descritos, destacam-se:

Agrotóxicos

  • Critérios e exigências para avaliação e classificação toxicológica de agrotóxicos;
  • Pós-registro de agrotóxicos;
  • Bula e rotulagem de agrotóxicos;
  • Lista de componentes de agrotóxicos;
  • Avaliação do risco ocupacional e dietético de agrotóxicos;
  • Critérios para a realização de estudos de resíduos e estabelecimento de limites máximos de resíduos (LMR) de agrotóxicos para fins de registro de agrotóxicos;
  • Procedimentos para a reavaliação de ingredientes ativos de agrotóxicos e afins;
  • Reavaliação toxicológica do ingrediente ativo 2,4-D;
  • Reavaliação toxicológica do ingrediente ativo abamectina;
  • Reavaliação toxicológica do ingrediente ativo glifosato;
  • Reavaliação toxicológica do ingrediente ativo tiram;
  • Revisão do regulamento técnico para o ingrediente ativo acefato em decorrência de sua reavaliação toxicológica;
  • Rastreabilidade de alimentos in natura;
  • Controle, fiscalização e monitoramento de agrotóxicos;
  • Monografias de agrotóxicos.

Alimentos

  • Procedimentos para regularização de alimentos e embalagens;
  • Novos ingredientes, inovações tecnológicas e atualização de listas em alimentos e embalagens Padrões microbiológicos em alimentos;
  • Requisitos sanitários para aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia;
  • Contaminantes em alimentos;
  • Resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal;
  • Materiais em contato com alimentos Rotulagem de alimentos;
  • Programa de controle de alergênicos em alimentos;
  • Promoção comercial e publicidade de alimentos;
  • Requisitos para uso de gordura trans industrial em alimentos;
  • Boas práticas de fabricação (BPF) para estabelecimentos industrializadores de alimentos;
  • Requisitos sanitários para alimentos para fins especiais;
  • Requisitos sanitários para suplementos alimentares;
  • Requisitos sanitários para produtos de cereais, amidos, farinhas e farelos;
  • Requisitos sanitários para óleos vegetais, gorduras vegetais e creme vegetal;
  • Requisitos sanitários para café, cevada, chá, erva-mate e produtos solúveis;
  • Conservação dos alimentos perecíveis, industrializados ou beneficiados, acondicionados em embalagens, nas fases de transporte, comercialização e consumo.

7 – Agência Nacional De Vigilância SanitáriaConsulta Pública nº 437, de 4 de Dezembro de 2017

Abre Consulta Pública no prazo de 30 (trinta) dias relativa à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão da cultura de aveia, centeio, cevada e triticale, na modalidade de emprego (aplicação) foliar, com LMR de 0,1 mg/kg e IS 14 dias; alteração na cultura do arroz do LMR de 0,5 mg/Kg para 0,2 mg/Kg e o IS permanece com 14 dias, na monografia do ingrediente ativo M17 – METOMIL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

A proposta de Resolução estará disponível na íntegra no site da Anvisa, aqui.

As sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail: cp.toxicologia@anvisa.gov.br.

8 – Agência Nacional De Vigilância SanitáriaConsulta Pública nº 438, de 4 de dezembro de 2017

Abre Consulta Pública no prazo de 30 (trinta) dias relativa à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão da cultura de aveia, centeio, cevada e triticale na modalidade de emprego (aplicação) foliar, com LMR de 0,7 mg/kg e IS 14 dias, na monografia do ingrediente ativo N09 – NOVALUROM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

A proposta de Resolução estará disponível na íntegra no site da Anvisa, aqui.

As sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail: cp.toxicologia@anvisa.gov.br.

9 – Agência Nacional De Vigilância SanitáriaConsulta Pública nº 439, de 4 de Dezembro de 2017

Abre Consulta Pública no prazo de 30 (trinta) dias relativa à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão de uso não agrícola em margens de estradas e rodovias, leitos e margens de ferrovias, pátios industriais, faixas de passagem de linhas de transmissão, distribuição elétrica e cabos telefônicos, gasodutos e oleodutos e áreas de conservação da natureza, para o ingrediente ativo P07 – PICLORAM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

A proposta de Resolução estará disponível na íntegra no site da Anvisa, aqui.

As sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail: cp.toxicologia@anvisa.gov.br.

10 – Agência Nacional De Vigilância SanitáriaConsulta Pública nº 440, de 4 de Dezembro de 2017

Abre Consulta Pública, no prazo de 30 (trinta) dias relativa à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão de uso não agrícola em pátios industriais, faixas de passagem de linhas de transmissão, distribuição elétrica e cabos telefônicos, gasodutos e áreas de conservação da natureza., para o ingrediente ativo T28.1 – TRICLOPIR-BUTOTÍLICO (TRICLOPYR-BUTOTYL), contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

A proposta de Resolução estará disponível na íntegra no site da Anvisa, aqui.

As sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail: cp.toxicologia@anvisa.gov.br.

11 – Agência Nacional De Vigilância SanitáriaConsulta Pública nº 441, de 4 de Dezembro de 2017

 Abre Consulta Pública no prazo de 30 (trinta) dias relativa à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão da monografia do ingrediente ativo T67 – TRICHODERMA ASPERELLOIDES na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

A proposta de Resolução estará disponível na íntegra no site da Anvisa, aqui.

As sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail: cp.toxicologia@anvisa.gov.br.

 12 – Ministério do Meio Ambiente / Agência Nacional de ÁguasResolução nº 2.081, de 4 de Dezembro de 2017

Dispõe sobre as condições para a operação do Sistema Hídrico do Rio São Francisco, que compreende os reservatórios de Três Marias, Sobradinho, Itaparica (Luiz Gonzaga), Moxotó, Paulo Afonso I, II, III, IV e Xingó.

Neste ponto, estabelece os seguintes limites para as vazões mínimas médias diárias a serem liberadas pelos reservatórios do Sistema Hídrico do Rio São Francisco:

  • Três Marias: 100 m3/s;
  • Sobradinho: 700 m³/s; e
  • Xingó: 700 m³/s

13 – Ministério do Meio Ambiente / Agência Nacional de ÁguasResolução nº 2.082, de 4 de Dezembro de 2017

 Estabelece, tendo em vista a situação de escassez hídrica na bacia do rio São Francisco, o Dia do Rio como medida de restrição de uso para captações em corpos d”água superficiais perenes de domínio da União na bacia hidrográfica do rio São Francisco que ainda não estejam submetidas a outras regras de restrição de uso mais restritivas, conforme mapa anexo.

O Dia do Rio acontecerá às 4ª feiras, até 30 de abril de 2018, no qual ficaram suspensas todas as captações realizadas nos corpos hídricos previstos em Resolução, exceto para consumo humano e dessedentação animal, bem como as aplicações de água para irrigação, mesmo que oriundas de volumes reservados previamente.

Ministério do Meio AmbientePortaria nº 461, de 5 de Dezembro de 2017

Designa para comporem a Comissão Nacional para REDD+ os seguintes representantes:

Ministério do Meio Ambiente:

  • suplente: Monique Sacardo Ferreira.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

  • suplente: Flávio Tadeu Costa Silva.

Governos municipais:

  • títular: Ezízio Alves Barbosa; e
  • suplente: Robson Damasceno Silva Junior;

Sociedade civil organizada brasileira:

  • suplente: Mariano Colini Cenamo.

Saiba mais

A Comissão Nacional para REDD+, instituída pelo Decreto nº 8.576/15, é responsável por coordenar, acompanhar e monitorar a implementação da Estratégia Nacional para REDD+ do Brasil e é formada pelos Ministérios do Meio Ambiente, que a preside; da Casa Civil da Presidência da República; da Fazenda; das Relações Exteriores; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário; e da Secretaria de Governo da Presidência da República.