Boletim DOU – 09 de Janeiro

1 – Atos do Poder LegislativoLei nº 13.596, de 8 de Janeiro de 2018

Institui o “Dia Nacional do Zootecnista”, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de maio.

2 – Presidência da República

Mensagem 

  • Encaminha ao Senado Federal, para apreciação, o nome do Senhor Ricardo Guerra de Araújo, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Nigéria.
  • Encaminha ao Senado Federal, para apreciação, o nome do Senhor João André Pinto Dias Lima, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de El Salvador.

3 – Secretaria de Aquicultura e PescaPortaria nº 2.546-SEI, de 29 de Dezembro de 2017

Regula a autorização temporária da atividade pesqueira, na categoria do Pescador Profissional Artesanal, até a finalização do recadastramento geral do Registro Geral da Atividade Pesqueira, com vigência até 31 de dezembro de 2018.

Com isso, ficam validados os protocolos de entrega de Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira – REAP como documentos de regularização das Licenças suspensas, cujo motivo de suspensão foi o descumprimento do art. 9º da IN MPA nº 06/12, que trata dos documentos exigidos para a manutenção da Licença de Pescador Profissional.

Esta Portaria entra em vigor em 11 de janeiro de 2018.

4 – Secretaria de Aquicultura e Pesca – Portaria nº 31-SEI, de 8 de Janeiro de 2018

Define os membros da Gerência-Executiva do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite – PREPS, instituído pela IN Interministerial nº 02/06, para fins de monitoramento, gestão pesqueira e controle das operações da frota pesqueira permissionada.

Nomeações e Exonerações

Secretaria de Governo

  • Nomeia Glycon Terra Pinto Júnior, para exercer o cargo de Chefe da Assessoria Especial da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Secretaria – Geral

  • Exonera, a pedido, Igino Zucchi de Mattos do cargo de Diretor de Programa da Secretaria de Articulação para Investimentos e Parcerias da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Ministério da Fazenda

  • Exonera, a pedido, Manuel dos Anjos Marques Teixeira do cargo de Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ);
  • Nomeia Bruno Pessanha Negris, para exercer o cargo de Secretário-Executivo do CONFAZ.