Boletim DOU – 09 de novembro

1 – Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário – Portaria nº 596, de 20 de Outubro de 2017

Retoma as ações do Projeto Dom Helder Câmara (PDHC), no qual serão implementadas em em municípios dos seguintes estados da Federação: Pernambuco (PE), Piauí (PI), Ceará (CE), Rio Grande do Norte (RN), Paraíba (PB), Alagoas (AL), Sergipe (SE), Bahia (BA), Espírito Santo (ES) e Minas Gerais (MG). Além disso, cria o Comitê Gestor do Projeto Dom Hélder Câmara com objetivo de promove a coordenação e o diálogo político entre todas as partes interessadas na implementação do projeto.

Hoje vinculado à Sead, o Projeto Dom Helder Câmara iniciou suas ações em 2001 a partir de um acordo de Empréstimo Internacional firmado entre a República Federativa do Brasil e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola – FIDA, e de uma doação do Fundo Mundial para o Meio Ambiente – GEF.

Na sua essência, o Projeto Dom Helder Camara é um programa de ações referenciais de combate à pobreza e apoio ao desenvolvimento rural sustentável no semiárido do Nordeste, embasado conceito de convivência com o semiárido, articulando às dimensões sócio-políticas, ambientais, culturais, econômicas e tecnológicas e por processos participativos de planejamento, gestão e controle social.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Instrução Normativa nº 41, de 23 de Outubro de 2017

Institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle da Resistência aos Antimicrobianos na Agropecuária – AgroPrevine, no âmbito do MAPA.

Neste sentido, o AgroPrevine visa o fortalecimento das ações para prevenção e controle da resistência aos antimicrobianos na agropecuária, considerando o conceito de Saúde Única, que estabelece a interdependência entre a saúde humana, animal e ambiental, por meio de atividades de educação, vigilância e defesa agropecuária.

O programa será coordenado pelo Departamento de Fiscalização de Insumos Pecuários, da Secretaria de Defesa Agropecuária – DFIP/SDA.

O AgroPrevine promoverá as seguintes atividades relacionadas aos objetivos e intervenções estratégicas estabelecidos no Plano de Ação Nacional para Prevenção e Controle da Resistência aos Antimicrobianos:

  • educação sanitária;
  • estudos epidemiológicos;
  • vigilância e monitoramento da resistência aos antimicrobianos;
  • vigilância e monitoramento do uso de antimicrobianos;
  • fortalecimento da implementação de medidas de prevenção e controle de infecções; e
  • promoção do uso racional de antimicrobianos.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Portaria nº 2.293, de 6 de Novembro de 2017

Prorroga até 30 de julho de 2018 os prazos de vigência das emergências fitossanitárias para supressão da praga Helicoverpa armigerados nos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Maranhão e Bahia.

4 – Secretaria de Defesa Agropecuária / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins – Ato nº 100, de 7 de Novembro de 2017

Torna público a exclusão de culturas nas recomendações de uso de produtos fitossanitários.

5 – Secretaria de Defesa Agropecuária / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins  – Ato nº  99, de 7 de Novembro de 2017

Torna público os processos de cancelamento de registro, transferência de titularidade, alterações de nomes de marcas comerciais e de recomendações de uso, composições de produtos e importação de produtos fitossanitários.

6 – Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – Orientação Técnica nº 10, de 7 de Novembro de 2017

Esclarece a necessidade de formalização de instrumento de cooperação e cadastramento da instalação animal a instituições de pesquisa detentoras de Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa – CIAEP, em estudos conduzidos a campo, com animais de espécies domésticas.

Diante disso, a presente Orientação elucida quanto ao processo de formalização dos estudos conduzidos a campo com animais de espécies domésticas, no qual deverão, obrigatoriamente, ser de responsabilidade de uma instituição credenciada pelo CONCEA, à qual pertença o pesquisador principal do estudo, e devem ser avaliados pela Comissão de Ética no Uso de Animais – CEUA dessa instituição. Porém, deixa claro que não há obrigatoriedade de formalização de instrumento de cooperação entre a instituição responsável pelo estudo, detentora de CIAEP, e o responsável ou representante do animal, seja pessoa física ou jurídica, onde o estudo será desenvolvido.

  • Resolução Normativa 22/15, que trata dos “Estudos conduzidos com animais domésticos mantidos fora de instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica” do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

Estabelece também o processo de formalização de estudos conduzidos a campo com animais de espécies domésticas que envolvam a avaliação de um produto investigacional que tenha um patrocinador.

7 – Conselho Nacional de Política Fazendária – Ato COTEPE/PMPF nº 21, de 8 de Novembro de 2017

Divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, no qual serão adotadas pelas unidades federadas a partir de 16 de novembro de 2017.

8 – Conselho Nacional de Política Fazendária – Ato COTEPE/MVA nº 21, de 8 de Novembro de 2017

Altera as Tabelas anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/13, a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

9 – Ministério da Justiça e Segurança Pública / Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Portaria Conjunta nº 2, de 8 de Novembro de 2017

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de estabelecer formas de atuação conjunta e coordenada no âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e para promover a concorrência como instrumento para elevar a competitividade e a inovação na economia brasileira.

O Grupo de Trabalho deverá apresentar proposta de instrumento de cooperação que contemple, entre outras atividades, ações conjuntas para estimular a concorrência, o bem-estar do consumidor e o desenvolvimento econômico, como palestras e seminários; troca de informações entre os órgãos; e aprimoramento de instrumentos previstos para consolidação de políticas efetivas no âmbito do Programa de Parceria de Investimentos – PPI, criado pela Lei nº 13.334/16.

O GT será formada por três representantes do Cade e três representantes do MF, tendo como prazo para conclusão das suas atividades 90 dias, contados da data da primeira reunião. Esse prazo pode ser prorrogado por igual período, mediante ato específico

O resultado dos estudos deverá ser apresentado à Superior Administração das instituições envolvidas, para conhecimento, análise e eventuais encaminhamentos e providências.

10 – Agência Nacional de Aviação Civil – Portaria nº 3.662, de 3 de Novembro de 2017

Altera o item 4.1 (Caracterização) do Manual do Curso Piloto Agrícola – Avião e Helicóptero, quanto às exigências para certificação dos profissionais para prática da atividade.