Boletim DOU – 10 de Janeiro

1 – Atos do Poder LegislativoLei nº 13.602, de 9 de Janeiro de 2018

Altera a Lei nº 13.473/17, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018.

Das alterações descritas em Lei, destacam-se:

  • Inclui dispositivo relativo às proposições legislativas e as suas emendas (projetos de lei e as medidas provisórias) que, diretamente ou indiretamente, acarretem renúncia de receita e resultem em redução das transferências, relativas à repartição de receitas arrecadadas pela União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, no qual deverão ser acompanhadas da estimativa do impacto orçamentário-financeiro sobre as transferências previstas aos entes federativos para efeito de adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria.
  • Inclui dispositivo que exige maior detalhamento relativo às contribuições sociais previstas em Constituição para identificação do tipo de contribuição e do tipo de contribuinte previsto na legislação que disciplina o tributo, inclusive no que se refere a multas, juros, dívida ativa e parcelamentos.

2 – Atos do Poder LegislativoLei nº 13.606, de 9 de Janeiro de 2018

Instituído o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Dos dispositivos descritos em Lei, destacam-se:

  • Débitos a serem quitados: Poderão ser quitados os débitos vencidos até o dia 30 de agosto de 2017.
  • Adesão ao Programa: A adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) deve ser efetuada até o dia 28 de fevereiro de 2018.
  • Nova alíquota para Produtor Rural Pessoa Física: 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.
  • Opção Folha x Receita Bruta: Tanto o produtor rural pessoa física quanto o empregador pessoa jurídica poderão optar por contribuir pela Receita Bruta (1,2% PF e 2,5% PJ), manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano.
  • Juros incidentes sobre as prestações mensais: Taxa Selic.
  • Produtor Rural Pessoa Física e Jurídica
    • Entrada: 2,5% da dívida total, em até duas parcelas mensais e sucessivas.
    • Restante da dívida: 176 parcelas mensais e sucessivas, após o pagamento da entrada, equivalentes a 0,8% (oito décimos por cento) da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural do ano civil anterior com a redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora.
    • Resíduo: Poderá ser pago à vista, acrescido à última prestação, ou ser parcelado em até sessenta prestações com as reduções previstas.
    • Se o produtor deixar sua atividade? Na hipótese de o produtor rural deixar sua atividade e não auferir receita bruta por período superior a um ano, o valor da prestação mensal será equivalente ao saldo da dívida consolidada com as reduções ali previstas, dividido pela quantidade de meses que faltarem para complementar cento e setenta e seis meses.
  • Para o Adquirente de Produção Rural e Cooperativas
    • Entrada: 2,5% da dívida total em até duas parcelas mensais e sucessivas.
    • Resíduo: Poderá ser pago à vista, acrescido à última prestação, ou ser parcelado em até sessenta prestações com as reduções previstas.
    • Restante da dívida: 176 parcelas mensais e sucessivas, após o pagamento da entrada, equivalentes a 0,3% (três décimos por cento) da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural do ano civil anterior com a redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora.
    • Se o adquirente e ou cooperativa deixar sua atividade? Na hipótese de o adquirente deixar suas atividades e não auferir receita bruta por período superior a um ano, o valor da prestação mensal será equivalente ao saldo da dívida consolidada com as reduções ali previstas, dividido pela quantidade de meses que faltarem para completar 176 meses.
  • E se o produtor ou adquirente não cumprir suas obrigações? Este será excluído do PRR terá que pagar a totalidade do débito confessado e ainda não pago. Isso ocorrerá caso:
    • Falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas;
    • Falta de pagamento da última parcela, se as demais estiverem pagas;
    • Não pagamento por 3 meses consecutivos ou 6 alternados das contribuições do Funrural e da dívida consolidada do PRR.
    • A não quitação integral dos valores de entrada nos prazos estabelecidos.
    • Importante: Não implicará a exclusão do produtor rural pessoa física ou do produtor rural pessoa jurídica, a falta de pagamento ocasionada pela queda significativa de safra decorrente de razões edafoclimáticas que tenham motivado a declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública devidamente reconhecido pelo Poder Executivo federal.

Dos vetos:

  • Art. 2° II a – Concedia a liquidação dos débitos de 100% as multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios para produtor rural PF e PJ;
  • Art. 3° II a – Concedia a liquidação de 100% das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios para o adquirente de produção rural;
  • Art. 8° – Possibilitava a utilização de créditos de prejuízo fiscal para liquidação do montante da dívida;
  • Art. 9° – Possibilitava a liquidação do montante da dívida com a utilização de créditos tributários para dividas igual ou inferior a R$ 15.000.000,00;
  • Art. 14° § 12 – Retirava a cumulatividade da cobrança para pecuária, florestas plantadas, sementes e pesquisa. O argumento utilizado para o veto é de que o produtor poderá escolher entre pagar pela Receita Bruta ou pela Folha de Pagamentos.
  • Art. 15º, Inciso I e § 6° – Retirava a cumulatividade da cobrança para pecuária, florestas plantadas, sementes e pesquisa. O argumento utilizado para o veto é de que o produtor poderá escolher entre pagar pela Receita Bruta ou pela Folha de Pagamentos.
  • Art. 18° – Concedia benefícios à liquidação das operações de crédito rural relativos a empreendimentos localizados na área de abrangência da Sudene e da Sudam.
  • Art. 19º – Concedia benefícios relativo ao debate para liquidação das operações de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste;
  • Art. 20 D – Concedia à PGFN competência para notificar, requisitar informações e instaurar procedimentos administrativos para apuração de ato ilícito previsto na legislação tributária, civil e empresarial como causa de responsabilidade de terceiros por parte do contribuinte, sócios, administradores, pessoas relacionadas e demais responsáveis;
  • Art. 27 – Concedia benefícios ao agricultor familiar que multiplica, distribui, troca ou comercializa sementes, mudas e outros materiais propagativos;
  • Art. 28 – Concedia benefícios relativos às dívidas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Grupos C, D e E;
  • Art. 29 – Concedia benefícios relativos às dívidas do Proceder (Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados;
  • Art. 30 –  Concedia benefícios relativos às dívidas do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera);
  • Art. 31 – Concedia benefícios relativos às dívidas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf);
  • Art. 32 – Concedia benefícios relativos às dívidas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) com o Banco do Nordeste;
  • Art. 36 – Concedia benefícios oriundos da renegociação de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas até 31 de dezembro de 2016, lastreadas com recursos controlados do crédito rural;
  • Art. 37 – Admitia a reclassificação para o âmbito exclusivo do FNE das operações de crédito rural contratadas com recursos mistos do fundo com outras fontes;
  • Art. 39 – Reduzia as alíquotas do imposto de renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita auferida pelo cedente com a cessão de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para pessoas jurídicas controladas, controladoras ou coligadas.

3 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 9.262, de 9 de Janeiro de 2018

Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal, e veda abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica.

Dos cargos extintos, destacam-se:

  • Auxiliar de Agropecuária;
  • Auxiliar Operacional em Agropecuária;
  • Técnico em Agropecuária;
  • Técnico Agropecuária;
  • Auxiliar Rural;
  • Técnico Cadastro Rural;
  • Técnico em Cadastro Rural;
  • Fiscal de Cadastro e Tributação Rural.

4 – Secretaria de Defesa AgropecuáriaResolução nº 2, de 4 de Janeiro de 2018

Reconhece o Estado de Rondônia como Área com Praga Ausente para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri).

O status fitossanitário de área com praga ausente para Cancro Cítrico atesta a sanidade dos frutos e mudas cítricas produzidas em Rondônia, legitimando o estado a comercializar seus frutos em todo território nacional.

5 – Secretaria de Defesa AgropecuáriaPortaria nº 151, de 27 de Dezembro de 2017

Submete à consulta pública, por prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Portaria (10/01/2017), o Projeto de Instrução Normativa, que visa aprovar o Regulamento Técnico Identidade e Qualidade e Procedimentos para uso na Alimentação Animal de Coprodutos da Indústria da Alimentação Humana e Animal.

O Projeto de Instrução Normativa estará disponível no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento através do Link.

As sugestões advindas da consulta deverão ser encaminhadas via formulário eletrônico que será disponibilizado no Link.

6 – Secretaria de Defesa Agropecuária / Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas Coordenação-Geral de Agrotóxicos e AfinsAto nº 1, de 8 de Janeiro de 2018

Torna público o resumo dos pleitos concedidos de registro de produtos fitossanitários.

7 – Secretaria de Política Agrícola – Portaria nº 1, de 9 de Janeiro de 2018

Revoga as Portarias de Zoneamento Agrícola para a cultura de Caju, conforme tabela anexa à Portaria.

8 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio Grande do Norte – Portaria n° 2.935, de 4 de Dezembro de 2017

Designa os membros para a composição da Comissão Estadual de Sementes e Mudas do Rio Grande do Norte.

9 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio Grande do Norte – Portaria n° 2.950, de 5 de Dezembro de 2017

Cria a Subcomissão de Sementes e Mudas de Espécies Florestais, Nativas e Exóticas do Rio Grande do Norte, designando os seguintes membros para a sua composição:

  • Alencar Garlet (Presidente);
  • Claudius Monte de Sena (Vice-Presidente);
  • Clarisse Pereira Benedito (Secretaria Executiva);
  • José Simplício de Holanda, Manoel de Souza Araújo, Mauro Vasconcelos Pacheco, Michael Thomas Grieshaber e Valfredo Queirós (Membros Titulares).

10 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio Grande do Norte – Portaria n° 2.951, de 5 de Dezembro de 2017

Constitui a Diretoria da Comissão Estadual de Sementes e Mudas do Rio Grande do Norte (CSM-RN), designando os seguintes membros e respectivos cargos, durante o período de 2018 a 2020:

  • Antônio Carlos Magalhães Alves – Presidente ;
  • Claudius Monte de Sena – Vice-Presidente; e
  • Raquel Aparecida Furlan – Secretária-Executiva.

11 – Conselho Nacional de Política Fazendária – Ato COTEPE/MVA Nº 1, de 9 de Janeiro de 2018

Divulga as margens de valor agregado para o Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento, a que se refere à cláusula 8ª do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

12 – Ministério do Meio Ambiente / Conselho Nacional de Recursos Hídricos – Moção nº 68, de 31 de Outubro de 2017

Recomenda ao Governador do Estado de Goiás, à Assembleia Legislativa de Goiás e ao Ministério Público que, no âmbito de suas respectivas competências, adotem os procedimentos necessários para o reestabelecimento do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Goiás e o respectivo fortalecimento do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Saiba mais

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Goiás foi incorporado ao Conselho Estadual de Saneamento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos no final de 2016, por meio da Lei Estadual nº 19.574, de 29 de dezembro de 2016, tendo em vista o plano de governança estadual de contenção dos gastos públicos.

Com isso, o CNRH reivindica o reestabelecimento do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Goiás devido a perda da representatividade do estado perante o CNRH, além da importância do órgão para a formulação da política estadual de Recursos Hídricos.