Boletim DOU – 10 de novembro

1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 9.195, de 9 de Novembro de 2017

Institui o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações – SEM Barreiras, no qual terá por finalidade a comunicação acerca da existência de barreiras comerciais externas impostas às exportações brasileiras.

Participarão do sistema os seguintes órgãos e entidades da administração pública federal:

  • Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
  • Ministério das Relações Exteriores;
  • Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; e
  • Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro.

A gestão do sistema será exercida pelos Ministérios da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, das Relações Exteriores e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

No âmbito do sistema, caberá aos órgãos participantes realizarem as seguintes atividades:

  • analisar as informações prestadas pelos usuários com vistas à identificação de barreira externa;
  • definir e executar ações para superar barreira externa identificada ou para mitigar seus efeitos, quando possível; e
  • monitorar a situação de barreira externa identificada.

2 – Secretaria De Defesa Agropecuária / Serviço Nacional De Proteção De Cultivares – Decisão nº 82, de 9 de Novembro de 2017

Defere os pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas em Decisão.

3 – Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços / Secretaria de Aquicultura e PescaPortaria nº 2.209-SEI, de 9 de Novembro de 2017

Torna válidos os Registros suspensos ou ainda não analisados com relação ao Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira existentes no Sistema de Registro Geral da Atividade Pesqueira – SisRGP, exclusivamente na categoria de Pescador Profissional na Pesca Industrial para o pleno exercício da atividade de pesca no País.

Serão reconhecidos como documentos válidos para o pleno exercício da atividade de pesca os protocolos de solicitação de Registro iniciais ou de entrega de relatório de manutenção de cadastro exclusivamente na categoria de Pescador Profissional na Pesca industrial, devidamente atestado pelo órgão competente.

A validade dos Registros terá vigência até a inicialização do processo de recadastramento dos pescadores a ser realizado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca.

4 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública n° 415, de 7 de Novembro de 2017

Abre Consulta Pública no prazo de 30 (trinta) dias relativa à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão do ingrediente ativo F70 – FLUENSULFONE, na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Nomeações e Exonerações

Ministério da Agricultura, Pecuária E AbastecimentoDecretos de 9 de Novembro de 2017

Designa para exercer a função de Adido Agrícola:

  • Tiago Charão de Oliveira – Embaixada do Brasil em Hanói, Vietnã.
  • Priscila Rech Pinto Moser – Embaixada do Brasil em Buenos Aires, Argentina.
  • Maria Eduarda de Serra Machado – Embaixada do Brasil em Bangkok, Tailândia.
  • Marcel Moreira Pinto – Embaixada do Brasil em Riade, Arábia Saudita
  • Jesulindo Nery de Souza Junior – Embaixada do Brasil em Pretória, África do Sul.
  • Jean Carlo Cury Manfredini – Embaixada do Brasil em Pequim, China.
  • Gutemberg Barone de Araújo Nojosa – Embaixada do Brasil em Seul, Coréia do Sul.
  • Dalci de Jesus Bagolin – Embaixada do Brasil em Nova Délhi, Índia.
  • Cosam de Carvalho Coutinho – Embaixada do Brasil em Moscou, Rússia.
  • Bivanilda Almeida Tapias – Embaixada do Brasil na Cidade do México, México.

Ministério de Minas e Energia – Decreto de 9 de Novembro de 2017

Nomeia Dirceu Cardoso Amorelli Junior, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, com mandato de quatro anos, em vaga decorrente do término do mandato de Waldyr Martins Barroso.

Breve Perfil:

Servidor concursado da agência desde 2005, Amorelli é, atualmente, superintendente de Exploração da agência. Além disso, já exerceu os cargos de assessor de Diretoria, superintendente de Abastecimento e de Dados Técnicos e superintendente adjunto de Desenvolvimento e Produção.

Graduado em Engenharia Industrial Mecânica pelo CEFET/RJ, Amorelli é também mestre em Ciências Econômicas pelo Ibmec e doutor em Planejamento Energético pela UFRJ.