Boletim DOU – 11 de Janeiro

1 – Atos do Poder LegislativoLei nº 13.611, de10 de Janeiro de 2018

Institui o Dia Nacional do Exportador, a ser comemorado, anualmente, em 28 de janeiro.

2 – Atos do Poder Executivo- Decreto nº 9.263, de 10 de Janeiro de 2018

Altera o Decreto nº 4.892/03, que regulamenta a Lei Complementar nº 93/98, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

Das alterações presentes em Decreto, destacam-se:

  • Prioriza para fins de financiamento com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária os Municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano – IDH e que recebam apoio dos respectivos Conselhos de Desenvolvimento, da Secretaria Especial da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário;
  • Altera a redação do dispositivo que trata da destinação dos recursos financeiros que constituem o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, no qual serão direcionados ao financiamento da aquisição de imóveis rurais, aos investimentos iniciais para estruturação da unidade produtiva e às despesas acessórias relativas à aquisição do imóvel rural;
  • Altera redação do dispositivo que trata da destinação e priorização de recursos para financiar obras de infraestrutura complementar para a integração e a consolidação de assentamentos;
  • Altera pontos relacionados aos impedimentos para concessão de financiamentos com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária;
  • Inclui dispositivos relacionados às condições gerais e limites de financiamento de compra de imóveis rurais no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária aos agricultores aptos;
  • Concede competência à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Reforma Agrária como órgão gestor do Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra;

3 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 9.265, de 10 de Janeiro de 2018

Inclui no Programa Nacional de Desestatização – PND, para fins de dissolução, a Companhia Docas do Maranhão – Codomar.

Concede ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sob a coordenação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais competência de executar as medidas para a dissolução da Codomar.

A partir da publicação do decreto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional convocará, em até oito dias, assembleia geral para nomear o liquidante, indicado pelo Ministério dos Transportes, e fixar o valor da remuneração mensal do liquidante.

Saiba mais

A Companhia Docas do Maranhão, conhecida também pela sigla Codomar, é uma sociedade de economia mista de capital autorizado vinculada ao Ministério dos Transportes.

Seus principais objetivos são administrar, manter e melhorar as vias navegáveis e portos fluviais e lacustres, sempre em conjunto com as medidas do Ministério dos Transportes e mediante à delegação do Governo Federal. Sua matriz e foro se localiza na cidade de São Luiz/MA.

Atualmente, a Codomar executa as atividades de administração das hidrovias do nordeste (AHINOR), do São Francisco (AHSFRA), da Amazônia Ocidental (AHIMOC), do Paraguai (AHIPAR), do Sul (AHSUL), da Amazônia Oriental (AHIMOR), do Tocantins e Araguaia (AHITAR) e do Paraná (AHRANA).

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Portaria nº 2.507, de 15 de Dezembro de 2017

Altera a Portaria nº 1.109/13, que trata sobre o plano de supressão da praga Helicoverpa armigera e as medidas emergenciais de defesa sanitária vegetal.

Das alterações descritas em Portaria:

  • Inclui dispositivo que define, para fins desta Portaria, o entendimento de “sobra”;
  • Estabelece prazo de 60 dias do encerramento do prazo de vigência do estado de emergência fitossanitária para que as empresas autorizadas a comercializar o Benzoato de Emamectina e que tenham estoque em território nacional informem o correspondente volume existente ao Órgão Estadual de Defesa Agropecuária;
  • Prorroga os prazos de vigência das emergências fitossanitárias dos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Maranhão e Bahia até 30 de julho de 2018;
  • Estabelece condições e limites para a comercialização do estoque remanescente do produto nas Unidades da Federação;
  • Estabelece prazo de 12 meses para que os agricultores utilizem os produtos adquiridos após o término de sua comercialização.

5 – Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário – Portaria nº 14, de 10 de Janeiro de 2018

Designa os membros titulares e suplentes da Comissão de Avaliação de Perdas do Garantia-Safra – CEAP-GS

  • Elias Antonio Freire, titular e presidente da Comissão;
  • Roberto Henrique do Prado, titular e suplente do presidente da Comissão;
  • José Henrique da Silva, titular;
  • Dione Maria de Freitas, suplente; e
  • Rodrigo Machado de França, suplente;
  • Osmar Ferreira dos Santos Filho, suplente.

Saiba mais

O Garantia Safra (GS) é uma ação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) inicialmente votada para os agricultores e os agricultores familiares que sofreram perda por motivo de seca ou excesso de chuva.

Cabe à Comissão de Avaliação de Perdas do Garantia-Safra – CEAP-GS, as seguintes atribuições:

  • homologar a ocorrência, ou não, de sinistros na produção agrícola municipal, proveniente de eventos climáticos adversos, amparadas pelo Fundo Garantia-Safra nos municípios que observarem as normas estabelecidas nesta Portaria;
  • realizar auditoria nos procedimentos e nas ações de verificação de perda do Garantia-Safra sempre que a SAF suspeitar ou for informada da ocorrência de irregularidades e/ou descumprimento das normas; e
  • assessorar a SAF na tomada de decisão sobre os municípios em que há que se efetuar, ou não, o pagamento do sinistro coberto pelo Fundo Garantia-Safra.

6 – Ministros de Estado da Indústria, Comércio Exterior e ServiçosPortaria Interministerial nº 15, de 10 de Janeiro de 2018

Altera a Portaria Interministerial nº 75/17, que estabelecer os critérios e padrões para o ordenamento da pesca de camarões rosa (Farfantepenaeus subtilis e Farfantepenaeus brasiliensis), branco (Litopenaeus schmitti) e sete barbas (Xiphopenaeus kroyeri), na área compreendida entre a fronteira da Guiana Francesa com o Brasil.

De acordo com a Portaria, estabelece novo período de proibição (15 de dezembro a 15 de fevereiro) para a pesca de arrasto e a pesca artesanal com emprego de demais modalidades de pesca, tendo como espécies alvo os camarões rosa (Farfantepenaeus subtilis e Farfantepenaeus brasiliensis), branco (Litopenaeus schmitti) e sete barbas (Xiphopenaeus kroyeri).

Nomeações e Exonerações

Ministério de Minas e EnergiaPortaria nº 7, de 10 de Janeiro de 2018

Designa Kiomar Oguino, servidor do extinto Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, para exercer a função de Representante Legal para prática dos atos necessários à constituição e à instalação da Agência Nacional de Mineração – ANM, criada pela Lei nº 13.575/17.