Boletim DOU – 12 de Janeiro

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoInstrução Normativa nº 2, de 8 de Janeiro de 2018

Estabelece os procedimentos de controle oficial para fiscalização e reinspeção nas exportações de produtos e subprodutos de origem animal pelas unidades do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional nos portos, aeroportos, postos de fronteira e aduanas especiais.

Dos procedimentos de controle oficial que tratam a presente instrução normativa, compreendem:

  • a verificação eletrônica das declarações de exportação perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA;
  • a análise documental das declarações de exportação; e
  • a avaliação física dos produtos e subprodutos de origem animal.

Diante disso, a normativa estabelece, para fins de controle das exportações, que os exportadores de produtos e subprodutos de origem animal obrigatoriamente declarem todas as operações de exportação perante o MAPA, além de registrá-las no Sistema de Informações Gerenciais do Trânsito Internacional de Produtos e Insumos Agropecuários – SIGVIG, por meio da Declaração Agropecuária de Trânsito – DAT.

Já o processo de reinspeção será realizado nas seguintes situações:

  • quando demandada pela autoridade sanitária nacional competente;
  • quando demandada pela autoridade sanitária dos países importadores;
  • quando houver violação ou indício de violação de contentores;
  • quando houver indício de ilícitos, falsificações, fraudes ou adulterações;
  • quando solicitada formalmente pelo exportador; e
  • quando demandada por órgão de fiscalização em atividade nos pontos de despacho ou de egresso do território nacional.

Esta Instrução Normativa entra em vigor em 30 dias da data da sua publicação (12/01/2018).

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoPortaria nº 11, de 8 de Janeiro de 2018

Revoga a Portaria nº 158/16, que dispensa os produtos de origem animal, acondicionados em contentores de exportação, lacrados no SIF do respectivo estabelecimento produtor ou entreposto e acompanhado de Certificado Sanitário Internacional, dos procedimentos de fiscalização, realizados pelo Serviço de Vigilância Agropecuária e Unidade de Vigilância Agropecuária.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoPortaria nº 14, de 3 de Janeiro de 2018

Publica os preços mínimos para os produtos extrativos da safra 2018, relacionados no Anexo I anexo à Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional por meio do Voto 90/2017 – CMN, de 30 de novembro de 2017.

Dos produtos relacionados:

  • Açaí (fruto);
  • Andiroba (amêndoa);
  • Babaçu (amêndoa);
  • Barú (amêndoa);
  • Borracha natural (Cernambi);
  • Buriti (fruto);
  • Cacau (amêndoa);
  • Carnaúba Nordeste . – Cera (bruta gorda) 13,66 13,41 -1,83% . – Pó Cerífero (tipo B);
  • Castanha -do-Brasil com casca;
  • Juçara (fruto);
  • Macaúba (fruto);
  • Mangaba (fruto);
  • Murumuru (fruto);
  • Pequi (fruto) C;
  • Piaçava (fibra);
  • Pinhão (fruto); e
  • Umbu (fruto).

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoPortaria nº 26, de 8 de Janeiro de 2018

Designa os membros representantes dos órgãos e entidades para compor a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Hortaliças.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoPortaria nº 27, de 8 de Janeiro de 2018

Designa os membros representantes dos órgãos e entidades para compor a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Cachaça.

6 – Secretaria da Receita Federal do BrasilInstrução Normativa nº 1.783, de 11 de Janeiro de 2018

Disciplina sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Para efeitos da presente IN, entende-se como dossiê digital de atendimento o procedimento administrativo que tem a finalidade de acolher um requerimento de serviço e a documentação que o instrui, a fim de serem analisados pelo setor competente da RFB.

O dossiê digital de atendimento poderá ser solicitado pelo interessado, pessoa física ou jurídica em nome da qual houver sido formado o dossiê digital de atendimento, ou por seu procurador, legalmente constituído, mediante apresentação de versão atualizada do formulário eletrônico “Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)”, disponível no Link.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação (12/01/2018) e produzirá efeitos a partir de 15 de janeiro de 2018.

7 – Secretaria da Receita Federal do BrasilInstrução Normativa nº 1.782, de 11 de Janeiro de 2018

Disciplina sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Com isso, a presente norma torna mais simples o processo administrativo no âmbito da RFB, adequando as regras à atual realidade de serviços digitais oferecidos pela Receita Federal aos contribuintes, além de diminuir a necessidade de comparecimento às unidades de atendimento presencial.

Tratando-se de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado a entrega de documentos ocorrerá exclusivamente por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na forma disciplinada por esta Instrução Normativa.

Dos procedimentos relacionados pela presente IN, destacam-se:

  • Solicitação de juntada de documentos digitais por meio do E-CAC;
  • Solicitação de juntada de documentos digitais realizada em unidades de atendimento da RFB;
  • Abertura e solicitação de Juntada de documentos digitais a processo digital;
  • Abertura e solicitação de juntada de documentos digitais a dossiê digital de Atendimento;
  • Dispositivos móveis de armazenamento.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação (12/01/2018) e produzirá efeitos a partir de 15 de janeiro de 2018.

8 – Secretaria da Receita Federal do Brasil / Coordenação-Geral de Administração Aduaneira Portaria nº 2, de 11 de Janeiro de 2018

Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América a R$ 2,9031, referente aos anos-calendários de 2013 a 2017, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.

9 – Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços / Secretaria de Aquicultura e PescaPortaria nº 57-SEI, de 11 de Janeiro de 2018

Concede Autorização Temporária de Pesca para todas as embarcações pesqueiras que tenham protocolizado o seu requerimento de renovação nos Escritórios Federais de Aquicultura e Pesca, dentro do prazo previsto na Instrução Normativa nº 03/SEAP/PR, expedida pela Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca da Presidência da República.

A presente prorrogação não exime o interessado do cumprimento das exigências relativas:

  • ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite – PREPS;
  • à apresentação de Mapa de Bordo;
  • a protocolar o requerimento de renovação do Certificado de Registro e Autorização de Pesca da Embarcação Pesqueira no Escritório Federal de Aquicultura e Pesca na Unidade da Federação que emitiu o respectivo Certificado;
  • a comprovar o pagamento da taxa de registro;
  • a respeitar as áreas de atuação e períodos de defeso das espécies, conforme legislações específicas.
  • a respeitar as proibições e restrições de captura de espécies de peixes e invertebrados aquáticos constantes da “Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção – Peixes e Invertebrados Aquáticos”, de acordo com os normativos emitidos pelo Ministério do Meio Ambiente – MMA.

10 – Agência Nacional de Vigilância SanitáriaPortaria nº 35, de 11 de Janeiro de 2018

Institui a política de concessão de patrocínios pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa com objetivo de contribuir com o fortalecimento da imagem institucional da Agência e o desenvolvimento do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Dentre os princípios da Política de Patrocínios da Anvisa, destacam-se:

  • incentivar ações vinculadas ao desenvolvimento do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
  • incentivar ações que promovam a inovação e a geração de conhecimento técnico-científico de interesse da regulação e da vigilância sanitária; e
  • valorizar ações que contribuam com a educação sanitária e com a proteção e promoção da saúde da população.

A concessão de patrocínios pela Anvisa ocorrerá nas seguintes modalidades:

  • Seleção Pública: por meio da divulgação de Edital contendo, entre outros, os critérios e as condições para participação e a disponibilidade orçamentária, bem como os aspectos relativos à avaliação e à escolha dos projetos e eventos a serem patrocinados;
  • Escolha Direta: excepcionalmente poderão ser patrocinados projetos e eventos de relevante interesse institucional que não tenham participado durante os períodos previstos nas seleções públicas citadas anteriormente, mediante justificativa específica.

Obs.: Projetos e eventos organizados e/ou promovidos por instituições sujeitas à regulação da Anvisa somente poderão ser avaliados na modalidade Seleção Pública.

As propostas de patrocínio, independente da modalidade, serão avaliadas por comitê específico e decididas pela Diretoria Colegiada – Dicol.

Os documentos e informações a respeito da concessão de patrocínios pela Anvisa serão públicos e disponibilizados no portal da Agência na Internet.

11 – Ministério do Meio AmbientePortaria nº  4, de 11 de Janeiro de 2018

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de acompanhar as atividades do Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI, coordenando a execução da PNGATI no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

O GT PNGATI auxiliará a Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável -SEDR no exercício da coordenação do Comitê Gestor da PNGATI, almejando por boas práticas de governança e integração das Políticas Ambientais com as iniciativas da PNGATI.

O GT será coordenado pela Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente e composto por dois representantes de cada órgão e entidade abaixo identificada:

– Ministério do Meio Ambiente

  • Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável – SEDR;
  • Secretaria de Biodiversidade e Florestas – SBio;
  • Secretaria de Mudança do Clima e Florestas – SMCF; e
  • Serviço Florestal Brasileiro – SFB.

– Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio; e

– Instituo Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA

Saiba mais

A PNGATI, firmada pelo Decreto nº 7.747/12, foi construída com a participação dos povos indígenas com objetivo de reconhecer e apoiar a gestão ambiental e territorial que já é realizada por estes povos em suas terras. Essa política pública cria espaço e traz oportunidades para que povos indígenas e o Estado dialoguem em torno de um objetivo comum e aliem suas forças para o enfrentamento das dificuldades e desafios que os povos indígenas brasileiros enfrentam nos dias de hoje.

12 – Ministério do Meio AmbientePortaria nº 5, de 11 de Janeiro de 2018

Designa para a função de membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA o representante a seguir indicado:

Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo – CNC

  • 2º Suplente: Miguelangelo Souza Martins, em substituição a Márcio Milan.