Boletim DOU – 13 de novembro

1 – Câmara de Comércio ExteriorResolução nº 86, de 10 de Novembro de 2017

Exclui da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM:

  • 400. 22.00 -Borracha natural tecnicamente especificada (TSNR);
  • 400. 29.20 Granuladas ou prensadas.

2 – Câmara de Comércio Exterior – Resolução nº 87, de 10 de Novembro de 2017

Designa para compor o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG como membros representantes do Ministério da Agricultura (MAPA):

  • Evaldo da Silva Júnior – Titular
  • Jonathas de Alencar Moreira – Suplente

3 – Câmara de Comércio ExteriorResolução nº 88, de 10 de Novembro de 2017

Condiciona o apoio oficial brasileiro à exportação, seja por meio de financiamento à exportação, seguro de crédito à exportação ou equalização de taxas de juros, à assinatura da Declaração de Compromisso do Exportador.

Saiba mais

A Convenção sobre o Combate ao Suborno de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Decreto nº 3.678) visa definir as obrigações dos governos, das empresas, dos contadores públicos, dos advogados e da sociedade civil das nações signatárias do Tratado.

Dentre tais medidas, a Convenção prevê a criminalização, pelos Estados signatários, do oferecimento, da promessa ou da concessão de vantagem indevida, pecuniária ou de qualquer outra natureza, a funcionário público estrangeiro que, direta ou indiretamente, por meio de ação ou omissão no desempenho de suas funções públicas, realize ou dificulte transações na condução de negócios internacionais.

A Convenção estabelece também a adoção de normas tributárias e de contabilidade no sentido de proibir quaisquer operações que facilitem a ocultação da corrupção de funcionários públicos estrangeiros, tais como os registros de despesas inexistentes e o lançamento de obrigações com explicação inadequada de seu objeto ou o uso de documentos falsos por empresas com o propósito de corromper funcionários públicos.

Compete à Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) acompanhar a implementação das convenções e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, que tenham como objeto a prevenção e o combate à corrupção.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoPortarias de 8 de Novembro de 2017

Cria a Câmara Setorial da Produção e Indústria de Pescados.

Revoga as Portarias:

  • nº 249, de 24 de novembro de 2015, que cria a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Carcinicultura;
  • nº 87, de 5 de maio de 2016, que designa os membros representantes dos órgãos para compor a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Carcinicultura;
  • n° 250, de 27 de novembro de 2015, que cria a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Carcinicultura;
  • n° 86, de 5 de maio de 2016, que designa os membros representantes dos órgãos para compor a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Carcinicultura;
  • n° 251, de 27 de novembro de 2015, que cria a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Carcinicultura;
  • n° 89, de 5 de maio de 2016, que designa os membros representantes dos órgãos para compor a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Carcinicultura.

5 – Secretaria da Receita Federal do Brasil – Instrução Normativa nº 1.757, de 10 de Novembro de 2017

Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano calendário de 2017 e a situações especiais ocorridas em 2018 (Dirf 2018) e o Programa Gerador da Dirf 2018 (PGD Dirf 2018).

Dos dispositivos descritos na IN, destacam-se:

  • Define os declarantes obrigados a apresentar a Dirf 2018;
  • Estabelece a forma de apresentação para transmissão da Dirf 2018;
  • Estabelece o prazo de apresentação da Dirf 2018, relativa ao ano-calendário de 2017 (até 28 de fevereiro de 2018);
  • Define a forma de preenchimento da Dirf 2018;
  • Estabelece as hipóteses de aplicação da penalidade.

6 – Agência Nacional de Vigilância SanitáriaResolução-RE nº 2.977, de 9 de Novembro de 2017

Inclui a cultura de alstroeméria, antúrio, azaléia, calandiva, lisianthus e rosa na modalidade de emprego (aplicação) foliar, com LMR e IS não determinado por se tratar de uso não alimentar; na monografia do ingrediente ativo A26 – AZOXISTROBINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes.

7 – Agência Nacional de Vigilância SanitáriaResolução-RE Nº 2.978, de 9 de Novembro de 2017

Inclui as culturas de alface, maçã, melão e uva, modalidade de emprego (aplicação) foliar, todas com LMR e IS não estabelecidos em qualquer quantidade, na monografia do ingrediente ativo B37 – BICARBONATO DE POTÁSSIO, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitá- rios e Preservantes de Madeira.

8 – Agência Nacional de Vigilância SanitáriaResolução-RE nº 2.979, de 9 de Novembro de 2017

Inclui a cultura de feijão na modalidade de emprego (aplicação) FOLIAR em pós-emergência das plantas daninhas e pré- emergência da cultura, com LMR de 0,01 mg/Kg e IS de (1) – Não determinado devido à modalidade de emprego na monografia do ingrediente ativo C49 – CARFENTRAZONA ETÍLICA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

9 – Agência Nacional de Vigilância SanitáriaResolução-RE  nº 2.980, de 9 de Novembro de 2017

Inclui a modalidade de emprego (aplicação) pré- plantio na cultura da soja, com LMR de 0,2 mg/kg e IS “Não determinado, devido à modalidade de emprego”, na monografia do ingrediente ativo D17 – DIFLUBENZUROM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitá- rios e Preservantes de Madeira.

10 – Agência Nacional de Vigilância SanitáriaResolução-RE nº 2.981, de 9 de Novembro de 2017

Inclui a modalidade de emprego (aplicação) sementes na cultura do algodão, com LMR de 0,2 mg/kg e IS “Não determinado”, na monografia do ingrediente ativo C70 – CLORANTRANILIPROLE, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

11 – Agência Nacional de Vigilância SanitáriaResolução-RE nº 2.982, de 9 de Novembro de 2017

Inclui a cultura de cevada, modalidade de emprego (aplicação) em sementes, com Limite Máximo de Resíduo (LMR) de 0,01 mg/kg e Intervalo de Segurança (IS) não determinado devido a modalidade de emprego e incluir a cultura de trigo, modalidade de emprego (aplicação) em sementes, com Limite Máximo de Resíduo (LMR) de 0,01 mg/kg e Intervalo de Segurança (IS) não determinado devido a modalidade de emprego, na monografia do ingrediente ativo M31 – METALAXIL-M, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Agência Nacional de Vigilância SanitáriaResolução-Re Nº 2.983, De 9 De Novembro De 2017

Inclui o ingrediente ativo P60 – PEROXIDO DE HIDROGÊNIO, na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária  – Resolução-RE nº 2.984, de 9 de Novembro de 2017

Altera o LMR de 0,04 para 0,06 mg/kg na cultura do amendoim, modalidade de emprego (aplicação) sementes, na monografia do ingrediente ativo T30 – TIODICARBE, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária  – Resolução-RE nº 2.985 e 2.986 de 9 de Novembro de 2017(*)

Torna público as decisões dos atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Ministério do Trabalho – Portaria nº 1.151, de 30 de Outubro de 2017

Aprova o Regimento Interno das Superintendências Regionais do Trabalho.

Das competências vinculadas às Superintendências Regionais do Trabalho, destacam-se:

  • Executar, supervisionar e monitorar as ações relacionadas às políticas públicas afetas ao Ministério do Trabalho na sua área de jurisdição, especialmente as de:
    • fomento ao trabalho, ao emprego e à renda;
    • execução do Sistema Público de Emprego;
    • fiscalização do trabalho, da mediação e da arbitragem em negociação coletiva; e
    • melhoria contínua nas relações do trabalho, na orientação e no apoio ao cidadão.
  • Da Seção de Multas e Recursos, subordinada tecnicamente à Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, compete:
    • cadastrar processos de autos de infração e notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e da contribuição social nos sistemas informatizados específicos;
    • promover a comunicação ao empregador de atos processuais, na forma das normas aplicáveis;
    • acompanhar e controlar os trâmites dos processos e prazos processuais;
    • promover a instrução processual dos autos de infração, notificação de débito do FGTS, da contribuição social e da contribuição sindical obrigatória;
    • atender às solicitações de certidões, diligências e informações sobre os processos de autos de infração e notificação de débito;
    • monitorar o pagamento de multas decorrentes de processos de autos de infração e notificação de débito;
    • fornecer subsídios para a elaboração de estatísticas, relatórios gerenciais ou defesa judicial da União na sua área de competência; e
    • processar e julgar, em primeira instância, os processos relativos a:
      1. multas administrativas;
      2. notificações de débito;
      3. autos de infração.
  • Ao Setor de Fiscalização do Trabalho, subordinada tecnicamente à SIT, compete:
    • coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades de fiscalização do trabalho, no âmbito da circunscrição da Superintendência, em especial as relativas a:

a) combate à informalidade;

b) combate ao trabalho infantil;

c) promoção da aprendizagem;

d) combate à discriminação no trabalho;

e) inclusão de pessoas com deficiência e reabilitados no mercado de trabalho;

f) trabalho rural;

g) recolhimento do FGTS e da contribuição sindical obrigatória; e

h) trabalho doméstico; e

i) trabalho em condições análogas às de escravo;

  • promover a articulação com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, inclusive com os órgãos de segurança pública, objetivando otimizar a execução das ações de inspeção do trabalho na sua área de competência;
  • subsidiar a SIT na elaboração de diretrizes para a inspeção do trabalho na sua área de competência; e
  • coordenar, supervisionar e orientar a elaboração do planejamento das ações da fiscalização do trabalho na sua área de competência, observadas as políticas e diretrizes da SIT, e em cooperação com a Seção de Segurança e Saúde no Trabalho.
  • Ao Setor de Fiscalização do Trabalho compete:
    • promover a execução das atividades de fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista, observadas as políticas e diretrizes da SIT;
    • avaliar e dar encaminhamento às solicitações de informações relativas à fiscalização do trabalho na sua área de competência;
    • viabilizar e controlar as diligências e viagens relativas à fiscalização do trabalho na sua área de competência;
    • orientar, controlar e monitorar a execução de atividades de fiscalização do trabalho, inclusive no âmbito das gerências e agências regionais do trabalho, em especial as relacionadas a:

a) combate à informalidade;

b) combate ao trabalho infantil;

c) promoção da aprendizagem;

d) combate à discriminação no trabalho;

e) inclusão de pessoas com deficiência e reabilitados no mercado de trabalho;

f) trabalho rural;

g) trabalho doméstico; e

h) trabalho em condições análogas às de escravo; e

  • subsidiar o processo de planejamento das ações de fiscalização na sua área de competência.

Concede ao Superintendente a competência de solucionar os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno.

Ministério do Trabalho – Portaria nº 1.153, de 30 de Outubro de 2017

Aprova o Regimento Interno dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Trabalho e específicos singulares do Ministério do Trabalho.

Dos dispositivos descritos em Portaria, destaca-se:

  • Regimento Interno da Secretaria de Inspeção do Trabalho;

À Secretaria de Inspeção do Trabalho diretamente subordinado ao Ministro de Estado do Trabalho, compete:

  • formular e propor as diretrizes da inspeção do trabalho, inclusive do trabalho portuário, de maneira a priorizar o estabelecimento de política de combate ao trabalho forçado e infantil e a todas as formas de trabalho degradante;
  • formular e propor as diretrizes e as normas de atuação da área de segurança e saúde do trabalhador;
  • participar, em conjunto com as demais Secretarias, da elaboração de programas especiais de proteção ao trabalho;
  • participar, em conjunto com as demais Secretarias, da formulação de novos procedimentos reguladores das relações capitaltrabalho;
  • supervisionar, orientar e apoiar, em conjunto com a Secretaria de Relações do Trabalho, as atividades de mediação em conflitos coletivos de trabalho, quando exercidas por Auditores-Fiscais do Trabalho;
  • formular e propor as diretrizes da fiscalização dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
  • propor ações, no âmbito do Ministério, que visem à otimização de sistemas de cooperação mútua, ao intercâmbio de informações e ao estabelecimento de ações integradas entre as fiscalizações federais;
  • formular e propor as diretrizes para a capacitação, o aperfeiçoamento e intercâmbio técnico-profissional e a gestão de pessoal da inspeção do trabalho;
  • promover estudos da legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, e propor o seu aperfeiçoamento;
  • supervisionar as atividades voltadas para o desenvolvimento de programas e ações integradas de cooperação técnicocientífica com organismos nacionais e internacionais, na área de sua competência;
  • acompanhar o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e das convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à OIT, nos assuntos de sua área de competência; e
  • propor diretrizes para o aperfeiçoamento das relações do trabalho na sua área de competência.

Nomeações e Exonerações

Ministério do Meio Ambiente – Portaria nº 418, de 1º- de Novembro de 2017

Nomear Ana Paula Leite Prates para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Câmaras Setoriais e Temáticas, do Departamento de Apoio ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, da Secretaria de Biodiversidade.

Ministério do Meio Ambiente – Portaria nº 433 a 435 de 10 de Novembro de 2017

Designa para a função de membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, os representantes a seguir indicados:

GOVERNOS MUNICIPAIS – ANAMMA Região Sudeste:

  1. a) titular: Cláudio Scalli, em substituição a Vanessa Arduína Lima.

Secretaria de Governo da Presidência da República:

  1. a) 1º Suplente: Antonio Francisco Cruvinel, na qualidade de primeiro suplente, em substituição a Jaira Maria Alves Puppim;

GOVERNOS MUNICIPAIS – ANAMMA Região Norte:

  1. a) primeiro suplente: Thiago Valuá da Silva Araújo, em substituição a Claudio Scalli.