Boletim DOU – 14 de novembro

1 – Presidência da República – Despachos do Presidente da República

MENSAGEM Nº 441/2017 – Solicita à Câmara dos Deputados que seja tornado sem efeito a indicação do Senhor Deputado Rocha para exercer a função de Vice-Líder do Governo.

2 – Advocacia-Geral da União / Procuradoria-Geral da UniãoPortaria nº 691, de 8 de Novembro de 2017

Dispõe sobre as alterações na Portaria nº 400/17, que prevê o Programa de Regularização de Débitos – PRD quanto aos créditos não tributários das autarquias e fundações públicas federais administrados pela Procuradoria-Geral Federal.

Das alterações dispostas em Portaria, destacam-se:

  • Contempla junto ao PRD os créditos administrados pela PGF constituídos e vencidos até 25 de outubro de 2017;
  • Define as autarquias e fundações públicas federais administrativas no qual os débitos não se aplicam junto ao PRD:
    • as autarquias e fundações públicas federais vinculadas ao Ministério da Educação;
    • o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE);
    • a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL);
  • Estabelece as modalidades para liquidação dos débitos abrangidos pelo PRD e administrados pela PGF;
  • Estabelece requisitos para adesão ao PRD nos casos de depósito judicial ou penhora em dinheiro;
  • Altera dispositivo que define os critérios para exclusão do PRD:
    • a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis alternadas.
  • Anexa: i) Requerimentos de Adesão; e ii) Termo de Parcelamento de Dívida Ativa; iii) Declaração de Inexistência e/ou Desistência de Processo ou Ação Judicial; iv) Manifestação de Desistência de Parcelamento Ordinário.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Retificação

Inclui municípios do Estado do Amapá nas macrorregiões sojícolas e respectivas regiões edafoclimáticas para fins de indicação das cultivares de soja no Zoneamento Agrícola de Risco Climático.

4 – Ministério da Fazenda / Conselho Nacional de Política Fazendária – Ato Declaratório nº 23, de 13 de Novembro de 2017

Ratifica os Convênios ICMS, aprovados na Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 19.10.2017:

  • Convênio ICMS 152/17 – Autoriza o Estado de Tocantins a conceder redução na base de cálculo do ICMS, nas operações interestaduais com gado bovino;

5 – Secretaria da Receita Federal do Brasil –  Instrução Normativa nº 1.759, de 13 de Novembro de 2017

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680/06, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Dentre as alterações descritas na IN:

  • Inclui as Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) nas atividades de despacho aduaneiro de importação;
  • Acrescenta dispositivo que dispensa as cargas enquadrada nas situações estabelecidas pela Coordenação-geral de Administração Aduaneira (Coana) dos procedimentos de identificação para fins de preenchimento e registro de Declaração de Importação (DI);
  • Acrescenta dispositivo que concede responsabilidade ao importador para verificação do pagamento dos tributos e contribuições federais junto às instituição financeira no ato do registro da DI;

6 – Ministério do Trabalho Portaria nº 1.153, de 30 de Outubro de 2017(*)

Republica o Regimento Interno dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Trabalho por ter saído no DOU de ontem (13/11) com incorreção.

7 – Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária | Superintendência Regional em Mato Grosso Portaria nº 61, de 7 de Novembro de 2017

Institucionaliza a Câmara Técnica Regional no âmbito do INCRA/SR(13)/MT com o objetivo de aprimoramento dos processos e métodos empregados na obtenção de terras e no assentamento de trabalhadores rurais.

Exonerações e Nomeações

Ministério das Cidades | Exonera, a pedido, Bruno Cavalcanti de Araújo do cargo de Ministro de Estado das Cidades.