Boletim DOU – 16 de novembro

1 – Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento AgrárioPortaria nº 636, de 10 de Novembro de 2017

Institui, no âmbito da SEAD o Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária – PCRF, e dispõe sobre seus objetivos e forma de implementação.

A coordenação, gerenciamento e implementação do programa ficará sob b a incumbência da Subsecretaria de Reordenamento Agrário – SRA, em regime de parceria com os Estados, Municípios, entidades representativas de classe e sociedade civil organizada.

Ficará a cargo da Subsecretaria de Reordenamento Agrário-SRA elaborar no prazo de 90 dias o Regulamento Operativo e do Manual de Operações do Programa, no qual deverá ser aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável – CONDRAF.

O PCRF visa trazer maior segurança jurídica ao implementar ações voltadas à regularização dos imóveis rurais situados em terras devolutas. Criado em 2004, integra ações dos governos federal, estaduais e municipais na:

  • Regularização da propriedade da terra e, consequentemente, o acesso às políticas de crédito e assistência técnica aos seus beneficiários;
  • Gestão da malha fundiária proporcionando a governança fundiária e o desenvolvimento socioeconômico rural; e
  • Promoção do saneamento do sistema de Registro Público de Imóveis Rurais;

2 – Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento AgrárioPortaria nº 639, de 14 de Novembro de 2017

Autoriza o pagamento dos benefícios relativos as safras 2015/2016 e 2016/2017 aos agricultores (as) que aderiram ao Garantia-Safra nos municípios constante no anexo à Portaria.

Os beneficiários  receberão os pagamentos a partir do mês de novembro de 2017, nas mesmas datas definidas pelo calendário de pagamento de benefícios sociais da Caixa Econômica Federal.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Portaria nº 2.277, de 13 de Novembro de 2017

Institui o Comitê Diretor da Plataforma Multi-institucional de Monitoramento das Reduções de Emissões de Gases de Efeito Estufa na Agropecuária – Comitê Diretor da Plataforma ABC.

Dentre as competências do Comitê, destacam-se:

  • promover o efetivo monitoramento da redução de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) e da dinâmica do estoque de carbono (C) na agropecuária brasileira, decorrente da utilização das tecnologias elencadas no Plano ABC e de outras eventuais políticas ou programas governamentais atinentes ao tema;
  • contribuir para a elaboração de agenda estratégica de ação e de relacionamento institucional, promovendo a participação de instituições e grupos de pesquisa para as diversas finalidades da Plataforma ABC;
  • propor, coordenar e garantir a execução das políticas de implantação e manutenção da Plataforma ABC;
  • buscar recursos em diversas fontes, governamentais ou não, de fomento, nacionais e internacionais para garantir o adequado funcionamento e operacionalização das atribuições da Plataforma ABC;
  • definir plano de investimentos, o orçamento geral e garantir a execução do plano de investimentos e de gestão de recursos;
  • analisar, aprovar e recomendar as metodologias de acompanhamento da redução das emissões de GEE;

O comitê será composto pelos seguintes órgãos e instituições:

  • Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, no qual deverá presidir o Comitê;
  • Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa, sendo o titular o Diretor Executivo de Pesquisa e Desenvolvimento;
  • Ministério do Meio Ambiente – MMA;
  • Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação – MCTIC;
  • Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário – SEAD;
  • Plataforma ABC da Embrapa, sendo o titular o Responsável Técnico da Plataforma ABC;
  • Rede Clima;
  • Banco do Brasil S.A. – BB;
  • Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES;
  • Observatório ABC;
  • Sociedade Civil; e
  • Setor Agropecuário Privado

O Regimento Interno com os procedimentos técnicos e administrativos necessários ao funcionamento do Comitê deverá ser discutido e aprovado pelo Comitê Diretor no prazo de 3 (três) meses, a contar da assinatura desta Portaria.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria nº 2.310, de 13 de Novembro de 2017

Aprova o Plano de Integridade nos termos submetidos pelo Comitê de Integridade/MAPA e autoriza sua publicação na página oficial do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aqui.

Instituído por meio da Portaria nº 705/17, o Programa de Integridade (compliance) do MAPA busca assegurar a execução efetiva das ações de integridade no âmbito interno e externo: no âmbito interno – implementando práticas voltadas para o fortalecimento das Unidades Instrumentais de Integridade da Pasta e, no âmbito externo, além do fomento, o reconhecimento das boas práticas de produção pelos diversos setores do Agronegócio, sob a ótica da responsabilidade social e sustentabilidade, e ainda o esforço na mitigação das práticas de fraude, suborno e corrupção.

5 – Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 38, de 13 de Novembro de 2017

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de grãos descascados de gergelim (Sesamum indicum), Categoria 2, Classe 9, produzidos na Nigéria.

Neste sentido, fica estabelecido que os grãos descascados de gergelim devem estar acondicionados em embalagens novas, de primeiro uso, e livres de materiais de solo, impurezas e resíduos vegetais, acompanhados de Certificado Fitossanitário – CF, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária – ONPF da Nigéria.

As partidas de grãos descascados de gergelim serão inspecionadas no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária – IF) podendo ser coletadas amostras e enviadas para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo MAPA.

O produto que descumprir as exigências estabelecidas na presente IN não será internalizado, podendo ser destruído ou rechaçado no caso de interceptação de pragas quarentenárias ou sem registro de ocorrência no Brasil.

6 – Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 39, de 13 de Novembro de 2017

Altera o inciso I do Art. 2º e o Anexo I da Instrução Normativa nº 17/16, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de Cereja, Cereja Ácida, Ameixa, Damasco e Pêssego dos países mencionados em anexo.

Das alterações descritas em IN, destaca-se:

  • Acrescenta exigência junto ao Certificado Fitossanitário – CF (Declaração Adicional 14 – DA14) como Requisito Fitossanitário para a importação dos Produtos (Categoria de Risco Fitossanitário 3, Classe de Risco Fitossanitário 4):
    • DA14 – O envio não apresenta risco quarentenário com respeito à praga Plum Pox Virus (PPV), considerando a aplicação do sistema integrado de medidas para diminuição do risco, oficialmente supervisionado e acordado com o país importador.

7 – Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 40, de 13 de Novembro de 2017

Estabelece os requisitos fitossanitários para importação de sementes de palmeira rabo-de-raposa (Wodyetia bifurcata), Categoria 4, Classe 3, produzidas na Austrália.

Neste sentido, fica estabelecido que as sementes de palmeira rabo-de-raposa devem estar acondicionadas em embalagens novas, de primeiro uso e livres de materiais de solo, impurezas e resíduos vegetais.

As partidas de sementes de palmeira rabo-de-raposa serão inspecionadas no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária – IF), podendo ser coletadas amostras e enviadas para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo MAPA.

O produto que descumprir as exigências estabelecidas na presente IN não será internalizado, podendo ser destruído ou rechaçado no caso de interceptação de pragas quarentenárias ou sem registro de ocorrência no Brasil.

8 – Secretaria De Defesa Agropecuária / Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – Decisão nº 83, de 14 de Novembro de 2017

Torna pública a extinção dos direitos de proteção pela renúncia da empresa Syngenta Crop Protection AG, da Suíça, das cultivares de crisântemo (Chrysanthemum L.) listadas em Decisão.

9 – Ministério da Fazenda – Portaria nº 493, de 13 de Novembro de 2017

Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização do mercado de valores mobiliários.

  • Os valores da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários e das suas correspondentes classes de patrimônio líquido que constam do Anexo da Lei nº 7.940/89, passam a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.
  • Os valores da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários e das suas correspondentes classes de patrimônio líquido médio que constam dos Anexos I e II da Lei nº 11.076/04 (CDA, WA, CDCA, LCA e CRA), passam a vigorar na forma dos Anexos II e III desta Portaria.
  • Para atualização das taxas dos Anexos I, II e III utiliza-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, com a variação do índice apurado no período desde a última correção, perfazendo um percentual acumulado de 12,018% entre junho de 2015 e abril de 2017.

10 – Secretaria da Receita Federal do Brasil / Coordenação-Geral de Tributação Solução de Divergência Nº 29, de 26 de Outubro de 2017

Esclarece sobre a Contribuição para o PIS/PASEP pelo regime não cumulativo, na modalidade aquisição de insumos, dos dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros

11 – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – Portaria nº 473, de 14 de Novembro de 2017

Inclui competências junto à Secretaria Executiva no Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

Das competências incluídas, destacam-se:

  • adotar estratégias e medidas para a promoção e o fortalecimento da participação social nos processos de atuação regulatória da ANP, em articulação com as demais unidades organizacionais;
  • adotar estratégias e mecanismos para promover e facilitar o acesso à regulamentação da ANP;
  • elaborar e disseminar as recomendações metodológicas que devem orientar a elaboração de Análises de Impacto Regulatório, bem como monitorar sua aplicação no âmbito da ANP, apoiando as unidades organizacionais na sua elaboração;

12 – Ministério do Desenvolvimento Social / Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Instrução Operacional nº 12, de 6 de Novembro de 2017

Atualiza a especificação do Modelo da Tecnologia Social de Acesso à Água nº 03: “Cisterna de Enxurradas de 52 mil litros”, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água – Programa Cisternas, no qual deverá observar as especificações descritas em IN.

Das especificações descritas:

  • Procedimento para instalação;
  • Tecnologia aplicada na construção das cisternas;
  • Mobilização e seleção das famílias;
  • Capacitações.

A cisterna de enxurradas de 52 mil litros tem como objetivo captar e reservar água de chuva para atender a demanda de água de uma família para a produção de alimentos e a dessedentação animal, prioritariamente.

13 – Ministério do Desenvolvimento Social / Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Instrução Operacional nº 13, de 6 de Novembro de 2017

Atualiza a especificação do Modelo da Tecnologia Social de Acesso à Água nº 05: “Barragem Subterrânea”, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água – Programa Cisternas, no qual deverá observar as especificações descritas em IN.

Das especificações descritas:

  • Instrução Operacional;
  • Procedimento para a instalação;
  • Mobilização e seleção das famílias;
  • Capacitações e Intercâmbios.

A barragem subterrânea tem como objetivo o armazenamento de água dentro do solo, proporcionando a formação ou elevação do lençol freático, sendo dimensionada para atender a demanda de água de uma família para a produção de alimentos, prioritariamente.

14 – Ministério do Desenvolvimento Social / Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Instrução Operacional nº 14, de 6 de Novembro de 2017

Especifica o Modelo da Tecnologia de Acesso à Água n° 20: “Sistema Pluvial Multiuso Autônomo – Simplificado e seu respectivo valor unitário de referência”, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água – Programa Cisternas, no qual deverá observar as especificações descritas em IN.

Das especificações descritas:

  • Instrução Operacional;
  • Procedimento para a instalação;
  • Capacitações;
  • Mobilização, seleção e cadastramento das famílias.

O modelo simplificado da tecnologia Sistema Pluvial Multiuso Autônomo tem como objetivo proporcionar a cada unidade familiar, um sistema domiciliar de captação e reserva de água de chuva, de forma a proporcionar um nível de acesso à água para o consumo humano em quantidade, qualidade e acessibilidade e garantir benefícios à saúde e segurança alimentar para famílias beneficiadas.

Exonerações e Nomeações

Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoPortaria nº 2.263, de 13 de Novembro de 2017

Designa Diego Melo de Almeida, como representante suplente da Secretaria de Política Agrícola – SPA, para compor o Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural.

Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoPortaria Nº 2.279, de 13 de Novembro de 2017

Designa Décio Lauri Sieb e José Arnaldo de Brito, como membros representantes, titular e suplente, respectivamente, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG, na 1ª Turma Regional de Julgamento da Comissão Especial de Recursos, do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária.

Ministério do Meio AmbientePortaria nº 433, 435, de 10 de Novembro de 2017

Designa para a função de membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, os representantes a seguir indicados:

GOVERNOS MUNICIPAIS – ANAMMA

  • Região Sudeste: a) titular: Cláudio Scalli, em substituição a Vanessa Arduína Lima.
  • Região Norte: primeiro suplente: Thiago Valuá da Silva Araújo, em substituição a Claudio Scalli.