DOU nº 151 – 08/08/17 – Boletim nº 2256

Diário Oficial da União

 

Destaques

 

1- Poder Legislativo – LEI COMPLEMENTAR No 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.

 

2- Congresso Nacional – ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL No – 40, DE 2017

A Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que “Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

 

3- Congresso Nacional – ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL No – 41, DE 2017

A Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que “Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

 

4- Presidência da República – DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

VETOS À LEI COMPLEMENTAR No 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017

 

5- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – PORTARIA No – 10, DE 2 DE AGOSTO DE 2017

Aprovar a proposta de destinação para assentamento de trabalhadores rurais o imóvel rural denominado Fazenda Angicos e Olho D’água, com área medida de 1.416,4841 ha (um mil quatrocentos e dezesseis hectares, quarenta e oito ares e quarenta e um centiares), localizado nos municípios de Campina Grande e Boa Vista, Estado da Paraíba, prevendo a criação de 30 (trinta) unidades agrícolas familiares tendo em vista Estudo da Capacidade de Geração de Renda – ECGR.

 

6- Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário – PORTARIA No – 469, DE 7 DE AGOSTO DE 2017

Bônus Pronaf garante preços de 14 produtos da cesta de agosto.

 

7- Secretaria de Política Agrícola – INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA/SPA No – 1, DE 7 DE AGOSTO DE 2017

Alocar, conforme anexo, a cota preferencial adicional de exportação de açúcar, destinada ao Brasil pelo governo dos Estados Unidos da América para o ano safra 2016/2017.

 

8- Secretaria de Política Agrícola – PORTARIAS, DE 7 DE AGOSTO DE 2017

Aprovar o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de feijão caupi, ano-safra 2017/2018. (Pág. 11 a 29)