DOU nº 154 – 11/08/17 – Boletim nº 2259

Diário Oficial da União

 

Destaques

 

1- Congresso Nacional – ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL No – 42, DE 2017

A Medida Provisória nº 784, de 7 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 8 do mesmo mês e ano, que “Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

 

2- Presidência da República – DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

No – 279, de 10 de agosto de 2017. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.

No – 280, de 10 de agosto de 2017. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor MAURÍCIO COSTA DE MOURA, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.

 

3- Secretaria de Defesa Agropecuária – INSTRUÇÃO NORMATIVA No – 31, DE 9 DE AGOSTO DE 2017

Fica revogada a Instrução Normativa SDA nº 16, de 28 de abril de 2011, que reconhece os municípios de Água Clara, Brasilândia, Ribas do Rio Pardo e Santa Rita do Pardo, todos do Estado do Mato Grosso do Sul, como Área Livre de Sigatoka Negra – Mycosphaerella fijiensis (Morelet) Deighto.