Matérias Novas – 09 a 15 de novembro

Matéria Ementa Data Casa                          em tramitação Autor
INC 4107/2017 Sugere a regulamentação da Lei 13.178, de 22 de outubro de 2015, que “dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira”. 09/11/2017 Câmara Agricultura, Pecuária, Abastecimento Desenv. Rural
 MPV 808/2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 14/11/2017 Câmara Poder Executivo
PDC 844/2017 Reintroduz a cobrança de direitos alfandegários na circulação de alguns produtos agropecuários no âmbito do Mercosul.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
09/11/2017 Câmara PMDB/PR;Evair Vieira de Melo – PV/ES
PEC 376/2017 Insere o artigo 243A, no texto constitucional, determinando a expropriação das glebas de qualquer região do país onde, comprovadamente, houver a utilização de milícia armada.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
09/11/2017 Câmara Rubens Pereira Júnior – PCdoB/MA
PL 9086/2017 Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei nº 9.478 de 1997.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
14/11/2017 Câmara Evandro Gussi – PV/SP
PL 9082/2017 Acrescenta novo § 5º ao art. 22 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a finalidade de excluir da competência do juízo da recuperação judicial a decisão sobre ação de busca e apreensão que incida sobre bens de terceiros depositados pela sociedade recuperanda.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
10/11/2017 Câmara Carlos Bezerra – PMDB/MT
PL 9078/2017 “Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para dispor sobre o incêndio doloso em Unidades de Conservação de Proteção Integral”.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
09/11/2017 Câmara Francisco Floriano – DEM/RJ
PL 9076/2017 Dispõe a conservação, a restauração e o uso sustentável do bioma Caatinga.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
09/11/2017 Câmara Zeca Cavalcanti – PTB/PE
REM 10/2017 Com fulcro no art. 199, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, constatada a inexatidão na Redação Final do PL nº 5.179 – D, de 2016, requeiro que seja apreciada pela Mesa e determinada a devida correção, visto que a Emenda de Redação nº 1, alterou o sentido do texto original e aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. … Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados 09/11/2017 Câmara Eli Corrêa Filho – DEM/SP
REQ 468/2017 CFFC Solicita realização de Audiência Pública com a presença da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da Empresa IHARA para discutir sobre registro do Dinno Técnico no Brasil.
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
09/11/2017 Câmara Nelson Marquezelli – PTB/SP
REQ 175/2017 CLP Requer a realização de audiência pública para debater sobre a importância da conservação e preservação das nascentes de água.
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Legislação Participativa (CLP)
09/11/2017 Câmara Leandre – PV/PR
RIC 3287/2017 “Requeiro a totalidade das informações constantes, na atualidade, no CADASTRO AMBIENTAL RURAL. Requeiro, ainda, que as informações sejam organizadas, por imóvel rural, por Município, e por UF, e que as informações sejam prestadas através de planilhas eletrônicas no formato ”excel”. … 14/11/2017 Câmara Paulo Pimenta – PT/RS
SF PDS 214/2017  Aprova o texto do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, celebrado em Seul, em 12 de novembro de 2012. 13/11/2017 Senado Câmara dos Deputados
SF PLC 145/2017  Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas. 13/11/2017 Senado Câmara dos Deputados