Matérias Novas – 07 a 14 de dezembro

Matéria Ementa Data Casa em tramitação Autor
INC 4433/2017 Sugere ao Ministério de Estado de Meio Ambiente que modifique as normas infralegais referentes ao Cadastro Ambiental Rural, no sentido de reconhecer o modo de vida, os valores e o uso coletivo da terra dos Povos e Comunidades Tradicionais e a prorrogação do prazo previsto no §3º do artigo 29 da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012. …
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputado
13/12/2017 Câmara Nilto Tatto – PT/SP
 PL 9321/2017 Estabelece o Programa Nacional do Bioquerosene para o incentivo à pesquisa e o fomento da produção de energia à base de biomassas, visando à sustentabilidade da aviação brasileira.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Documento/Proposição de Origem: PLS 506/2013
12/12/2017 Câmara Senado Federal – Eduardo Braga – PMDB/AM
REQ 195/2017 CMEA5:A9G14A5:A12A5:A10G14A5:A12A5:A12A5:AA5:A14 Requer o envio de pedido escrito de informação aos Ministros da Defesa, da Justiça e Segurança Pública e do Gabinete de Segurança Institucional no sentido de que se produzam informações acerca das reais motivações para a campanha contrária à revogação da Reserva Nacional de Cobre e seus Associados – …
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Minas e Energia (CME)
12/12/2017 Câmara Ronaldo Benedet – PMDB/SC
INC 4418/2017 Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, o encaminhamento de projeto de lei, ao Congresso Nacional, dispondo sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
12/12/2017 Câmara André Amaral – PMDB/PB
PL 9307/2017 Altera o § 7º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho para institui o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como atualizador dos créditos trabalhistas.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
12/12/2017 Câmara Carlos Bezerra – PMDB/MT
PL 9305/2017 Dispõe sobre o Estatuto Profissional do Cooperário, e dá outras providências
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
12/12/2017 Câmara Baleia Rossi – PMDB/SP
REQ 520/2017 CAPADR Requer a realização de visita técnica dos membros da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Município de Pinhão – PR. 12/12/2017 Câmara Diego Garcia – PHS/PR
REQ 279/2017 CVT Requer a realização de Mesa Redonda com Visita Técnica para debater a conclusão das obras remanescentes na BR-429, a integração com a Bolívia, o alfandegamento do Porto Conceição no Forte Príncipe da Beira, Município de Costa Marques, no Estado de Rondônia. 12/12/2017 Câmara Marinha Raupp – PMDB/RO
PL 9341/2017+A11:A14 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de definir “Trabalho Penoso” e aplicar o percentual devido.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputado
13/12/2017 Câmara Chico Lopes – PCdoB/CE
PL 9332/2017 Proíbe implante de dispositivo tecnológico para fins de controle de jornada de trabalho.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
13/12/2017 Câmara Chico Lopes – PCdoB/CE
PL 9340/2017 Dispõe sobre a inscrição, em cada unidade de ovo em casca destinado à comercialização in natura, das datas de postura e de vencimento de sua validade para consumo humano.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
13/12/2017 Câmara Raimundo Gomes de Matos – PSDB/CE
PL 9339/2017 Incluir o § 1º ao art. 23 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos consumidores e dá outras providências. Explicação: Propõe que não há necessidade de ingestão total ou parcial do corpo estranho encontrado no alimento industrializado para configurar dano moral.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
13/12/2017 Câmara Cleber Verde – PRB/MA
PDC 868/2017 Susta os efeitos da Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129, de 13 de outubro de 2017.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
13/12/2017 Câmara Laura Carneiro – PMDB/RJ
PL 9324/2017 Lei de introdução às obrigações mercantis.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
13/12/2017 Câmara Rogério Peninha Mendonça – PMDB/SC
 REQ 251/2017 CMADS
Requer a realização de Audiência Pública para debater os resultados do recém divulgado “Atlas Geografia do Uso de Agrotóxicos no Brasil e Conexões com a União Europeia” e a política de regulamentação da utilização de agrotóxicos no Brasil face às novas políticas mundiais de …
Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
07/12/2017 Câmara Nilto Tatto – PT/SP
SF PLS 495/2017  Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para introduzir os mercados de água como instrumento destinado a promover alocação mais eficiente dos recursos hídricos 12/12/2017 Senado Senador Tasso Jereissati
SF PLS 496/2017  Altera os arts. 66, 67, 68 e 69-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 12/12/2017 Senado Senador Sérgio Rogério de Castro
SF PLS 504/2017 (Complementar)  Altera a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para acrescentar à área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e à área de aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) os municípios situados nas mesorregiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro. 13/12/2017 Senado Senador Lindbergh Farias
SF PLS 510/2017  Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para determinar a exibição de advertência sobre a presença de substâncias cancerígenas ou potencialmente cancerígenas em produtos colocados no mercado de consumo. 14/12/2017 Senado Senador Jader Barbalho
SF RDH 180/2017  Requer, nos termos do Art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, a avaliação da política pública de combate ao trabalho escravo no ano de 2018. 13/12/2017 Senado Senador Paulo Rocha, Senador Paulo Paim
SF RQE 166/2017  Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 163 de 2017, que “Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País”. 12/12/2017 Senado Senador Wellington Fagundes
SF RQE 167/2017  Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 298 de 2011 – Complementar, que “Estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte”. 12/12/2017 Senado Senador Garibaldi Alves Filho
SF RQS 1089/2017  Requer urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, para o PLC 165/2017. 14/12/2017 Senado Raimundo Lira, Acir Gurgacz, Paulo Bauer, Lídice da Mata, Cristovam Buarque, Hélio José, Wilder Morais, Omar Aziz, Vicentinho Alves, Eduardo Lopes, Wellington Fagundes, Romero Jucá, Senador Roberto Muniz
SF RRE 44/2017  Requeiro, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater a Escassez de Água e as Ameaças à Estabilidade da Ordem Internacional, com a presença dos seguintes convidados: • Representante do Ministério da Defesa; • Representante do Ministério das Relações Exteriores; • Representante do Ministério do Meio Ambiente; • Representante do Ministério da Agricultura; • Representante do Conselho Mundial da Água no Brasil; • Oscar de Moraes Cordeiro Netto – Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Faculdade de Tecnologia da Universidade de Brasília; • Henrique Marinho Leite Chaves – Departamento de Engenharia Florestal da Faculdade de Tecnologia da Universidade de Brasília; 11/12/2017 Senado Senador Cristovam Buarque
SF RTG 37/2017  Requer, em aditamento ao RTG nª 31 de 2017 que solicitou a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 149/2014, que modifica o art. 627 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a observância do critério de dupla visita na fiscalização do trabalho, a inclusão dos seguintes convidados: 1. Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT); 2. Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); 3. Dr. Thiago Barison, doutor em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo e advogado trabalhista; 4. Representante da ANPT – Associação Nacional de Procuradores do Trabalho; e 5. Representante da ANAMATRA – Associação Nacional de Magistrados do Trabalho. 12/12/2017 Senado Senadora Regina Sousa
SF RTG 38/2017  Senhor Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC. Com fundamento no disposto no art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para instruir o PLS 215 de 2017 que “Obriga que os produtos cosméticos e alimentícios comercializados que possuem substâncias comprovadamente cancerígenas informem o risco de desenvolvimento da doença em suas embalagens”. Nominata de convidados para audiência pública: João Carlos Basílio – Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC); Edmund Klotz – Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação (ABIA); Representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –ANVISA. Os demais convidados desta audiência serão informados posteriormente. 13/12/2017 Senado Senador Paulo Paim