Matérias Novas – 14 a 21 de dezembro

Matéria Ementa Data Casa em tramitação Autor
PL 9445/2017 Estende a obrigatoriedade dos empregadores pela prestação de informações concernentes ao eSocial às relações de trabalho em geral.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
20/12/2017 Câmara Legislação Participativa
PL 9439/2017 Altera o artigo 911- A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o recolhimento ao Regime Geral de Previdência Social.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
20/12/2017 Câmara Glauber Braga – PSOL/RJ
 INC 4622/2017 Indicação Legislativa ao Exmo. Presidente da República sugerindo a adoção das medidas administrativas cabíveis no sentido de intervir junto à FUNAI para fazer com que esta entidade autárquica federal cumpra e observe as diretrizes normativas estabelecidas em caráter vinculante pelo Parecer da AGU nº0001/2017 ao fim de garantir a integridade física das pessoas e evitar o conflito armado que está na eminência de ocorrer na região de fronteira dos estados do Paraná e Mato Grosso do …
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
20/12/2017 Câmara Sergio Souza – PMDB/PR
REQ 524/2017 CAPADR Indicação Legislativa ao Exmo. Presidente da República sugerindo a adoção das medidas administrativas cabíveis no sentido de intervir junto à FUNAI para fazer com que esta entidade autárquica federal cumpra e observe as diretrizes normativas estabelecidas em caráter vinculante pelo Parecer da AGU nº0001/2017 ao fim de garantir a integridade física das pessoas e evitar o conflito armado que está na eminência de ocorrer na região de fronteira dos estados do Paraná e Mato Grosso do …
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
19/12/2017 Câmara Sergio Souza – PMDB/PR
PL 9407/2017 Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para dispor sobre a armazenagem dos produtos agropecuários.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
19/12/2017 Câmara Carlos Bezerra – PMDB/MT
 PL 9406/2017 Acrescenta o §3º e o §4º no Artigo 203 Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre o crime de frustração de direitos de trabalhador terceirizado
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
19/12/2017 Câmara Maria do Rosário – PT/RS
RIC 3348/2017 Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública documentos contendo informações relativas à servidora da Fundação Nacional do Índio – FUNAI.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
19/12/2017 Câmara Alceu Moreira – PMDB/RS
REQ 255/2017 CMADS Requer que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável apresente Requerimento de Informação endereçado ao Pampas Safari Parque de Animais Selvagens Ltda -Gravataí/RS, sobre o abate de animais.
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
19/12/2017 Câmara Ricardo Izar – PP/SP
PL 9392/2017 Altera os arts. 66, 67, 68, 69 e 69-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aumentando as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
19/12/2017 Câmara Cabo Sabino – PR/CE
REQ 523/2017 CAPADR  Requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimentos, para o esclarecimento acerca das alternativas de remanejamento ou suplementação de recursos equalizáveis pelo Tesouro Nacional para o Programa para Construção e Ampliação de Armazéns, tendo em vista a suspensão do mesmo pelo BNDES, no dia 17 de novembro de …
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
19/12/2017 Câmara  Jerônimo Goergen – PP/RS
PL 9427/2017 Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), de forma individualizada, dos lotes de assentamentos de reforma agrária.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Documento/Proposição de Origem: PLS 733/2015
19/12/2017 Câmara Senado Federal – Wellington Fagundes – PR/MT
REQ 522/2017 CAPADR  realização de reunião de audiência pública com o tema: CONFLITO FUNDIÁRIO NA REGIÃO DE COACERAL (Formosa do Rio Preto) – BAHIA
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
18/12/2017 Câmara Osmar Serraglio – PMDB/PR
SF PLC 182/2017  Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências. 14/12/2017 Senado Câmara dos Deputados
SF PLS 510/2017  Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para determinar a exibição de advertência sobre a presença de substâncias cancerígenas ou potencialmente cancerígenas em produtos colocados no mercado de consumo. 14/12/2017 Senado Senador Jader Barbalho