Matérias Novas – 16 a 22 de novembro

Matéria Ementa Data Casa em tramitação Autor Entidade/Coordenador Classificação
MSC 460/2017 Protocolo da Rodada São Paulo ao Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento, assinado em Foz do Iguaçu, em 15 de dezembro de 2010.Documento/Proposição de Origem: AV 549/2017 22/11/2017 Câmara Poder Executivo Comissão Técnica: Política Agrícola
Posicionamento: –
Prioridade: 4
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PLP 445/2017 Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 124, de 03 de janeiro de 2007, incluindo a municípios região norte do Estado do Goiás na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – Sudam.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
22/11/2017 Câmara Heuler Cruvinel – PSD/GO Comissão Técnica: Política Agrícola
Posicionamento: Favorável
Prioridade: 3
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REQ 7691/2017 => PDC 791/2017 Solicita redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo n° 791/2017, para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
21/11/2017 Câmara Nelson Marquezelli – PTB/SP Comissão Técnica: Trabalhista
Posicionamento: Favorável
Prioridade: 1
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REQ 190/2017 CTUR Requer a realização de uma audiência pública sobre o tema “Pantanal Sustentável – Soluções e Alternativas”
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Turismo (CTUR)
22/11/2017 Câmara Fabio Garcia – S.PART./MT Comissão Técnica: Ambiental
Posicionamento: –
Prioridade: 4
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PL 9136/2017 Altera o Art. 72, da Lei nº 9.605, de 1998, e dá outras providências. Explicação: Trata da conversão da multas em serviços ambientais, por pequenos agricultores.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
22/11/2017 Câmara zé Geraldo – PT/PA Comissão Técnica: Ambiental
Posicionamento: Contrário
Prioridade: 1
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REQ 511/2017 CAPADR Requer, nos termos do art. 29, inciso I, do Regimento Interno, seja constituída Subcomissão Permanente para tratar das condições sociais no meio rural; vigilância e defesa sanitária animal e vegetal; padronização e inspeção de produtos vegetais e animais; padronização, inspeção e fiscalização do uso de defensivos agrotóxicos nas atividades agropecuárias; e meteorologia e …
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
22/11/2017 Câmara Valdir Colatto – PMDB/SC; Lázaro Botelho – PP/TO; Tereza Cristina – S.PART./MS e outros Comissão Técnica: Ambiental
Posicionamento: Favorável
Prioridade: 1
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INC 4125/2017 Sugere ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços a criação de grupo de trabalho no âmbito da Casa Civil para estudo com intuito de aperfeiçoar a regulação do serviço de praticagem.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
22/11/2017 Câmara Julio Lopes – PP/RJ Comissão Técnica: Infraestrutura e Logística
Posicionamento: Favorável
Prioridade: 2
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INC 4126/2017 Sugere ao Ministro da Casa Civil a criação de grupo de trabalho no âmbito da Casa Civil para estudo com intuito de aperfeiçoar a regulação do serviço de praticagem.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
22/11/2017 Câmara Julio Lopes – PP/RJ Comissão Técnica: Infraestrutura e Logística
Posicionamento: Favorável
Prioridade: 2
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INC 4124/2017 Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a criação de grupo de trabalho no âmbito da Casa Civil para estudo com intuito de aperfeiçoar a regulação do serviço de praticagem.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
22/11/2017 Câmara Julio Lopes – PP/RJ Comissão Técnica: Infraestrutura e Logística
Posicionamento: Favorável
Prioridade: 2
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INC 4122/2017 Sugere ao Ministro da Fazenda a criação de grupo de trabalho no âmbito da Casa Civil para estudo com intuito de aperfeiçoar a regulação do serviço de praticagem.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
22/11/2017 Câmara Julio Lopes – PP/RJ Comissão Técnica: Infraestrutura e Logística
Posicionamento: Favorável
Prioridade: 2
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INC 4123/2017 Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil a criação de grupo de trabalho no âmbito da Casa Civil para estudo com intuito de aperfeiçoar a regulação do serviço de praticagem.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
22/11/2017 Câmara Julio Lopes – PP/RJ Comissão Técnica: Infraestrutura e Logística
Posicionamento: Favorável
Prioridade: 2
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INC 4121/2017 Sugere ao Ministro do Turismo a criação de grupo de trabalho no âmbito da Casa Civil para estudo com intuito de aperfeiçoar a regulação do serviço de praticagem.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
22/11/2017 Câmara Julio Lopes – PP/RJ Comissão Técnica: Infraestrutura e Logística
Posicionamento: Favorável
Prioridade: 2
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INC 4120/2017 Sugere ao Ministro da Defesa a criação de grupo de trabalho no âmbito da Casa Civil para estudo com intuito de aperfeiçoar a regulação do serviço de praticagem.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
22/11/2017 Câmara Julio Lopes – PP/RJ Comissão Técnica: Infraestrutura e Logística
Posicionamento: Favorável
Prioridade: 2
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REQ 240/2017 CREDN Requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública no formato de um workshop para discutirmos o tema “Encontrando o Desafio: Europa, Brasil e a Governança”, com a presença de expositores brasileiros e europeus.  21/11/2017 Câmara Eduardo Barbosa – PSDB/MG Comissão Técnica: Política Agrícola
Posicionamento: Favorável
Prioridade: 3
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REQ 510/2017 CAPADR Requer a realização de Audiência Pública para apresentar e discutir os principais temas abordados na 23ª Sessão da Conferência da Partes (COP 23) realizada em Bonn, na Alemanha.
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
21/11/2017 Câmara Bohn Gass – PT/RS Comissão Técnica: Ambiental
Posicionamento: –
Prioridade: 4
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REQ 7699/2017 Requer a criação de Comissão Temporária Externa, com ônus, destinada a discutir, colher informações, analisar, debater e acompanhar todos os atos, fatos relevantes, normas e procedimentos referentes aos problemas que afetam a cadeia produtiva do leite, especialmente a importação de leite e … 21/11/2017 Câmara Domingos Sávio – PSDB/MG Comissão Técnica: Política Agrícola
Posicionamento: Favorével
Prioridade: 1
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REQ 508/2017 CAPADR Requerem a realização de Audiência Pública para debater as providencias e medidas adotadas pelo Governo Federal, no caso da grave crise enfrentada pela cadeia produtiva do leite. 21/11/2017 Câmara Marcon – PT/RS Comissão Técnica: Política Agrícola
Posicionamento: Favorével
Prioridade: 1
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PLS 434/2017 MERCOSUL  Cria Áreas de Livre Comércio nos municípios de Corumbá, Ladário, Porto Murtinho, Caracol, Bela Vista, Antônio João, Ponta Porã, Aral Moreira, Coronel Sapucaia, Paranhos, Sete Quedas, Japorã e Mundo Novo, no Estado do Mato Grosso do Sul.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. (MERCOSUL)
 21/11/2017 Câmara Pedro Chaves – PMDB/GO Comissão Técnica: Política Agrícola
Posicionamento: –
Prioridade: 2
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REQ 507/2017 CAPADR Requer a realização de Audiência Pública para debater as alterações e os efeitos das mudanças na legislação trabalhista no meio rural. 21/11/2017 Câmara Marcon – PT/RS Comissão Técnica: Trabalhista
Posicionamento: –
Prioridade: 1
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REQ 24/2017 CEXTRANE Requer a realização de Audiência Pública para que o Grupo de Trabalho, formado por MPOG, MT, PPI, ANTT e CSN, apresente seus resultados no estudo da ferrovia Transnordestina.
Situação: Pronta para Pauta na Comissão Externa com o objetivo de acompanhar in loco a situação em que se encontram as obras que compõem o projeto de construção da ferrovia Nova Transnordestina e quais as providências que foram e/ou serão adotadas para regularizar a execução do projeto, tendo em vista as irregularidades e as responsabilidades apuradas em auditoria realizada pelo TCU (CEXTRANE)
17/11/2017 Câmara Raimundo Gomes de Matos – PSDB/CE Comissão Técnica: Infraestrutura e Logísitca
Posicionamento: –
Prioridade: 4
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INC 4119/2017 Sugere a publicação de Medida Provisória alterando a Lei nº 13.340/2016, de 28 de setembro de 2016, para fixar novos prazos e unificar descontos relacionados à liquidação e repactuação de débitos em operações da agricultura familiar, inclusive do Fundo de Terras e da Reforma Agrária. … 17/11/2017 Câmara zé Silva – SD/MG Comissão Técnica: Política Agrícola
Posicionamento: –
Prioridade: 2
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REQ 313/2017 CTASP REQUERIMENTO Nº DE 2017. (Do Sr. ASSIS MELO ) Requer a realização de Audiência pública para discussão da medida provisória 808 de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo decreto-lei n.5.452 de 1 de maio de 1943.
Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
21/11/2017 Câmara Assis Melo – PCdoB/RS Comissão Técnica: Trabalhista
Posicionamento: –
Prioridade: 1
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REQ 509/2017 CAPADR Requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos da importação de cebola e alho na produção nacional, a fim de buscar soluções e discutir políticas públicas para o setor. 21/11/2017 Câmara Evair Vieira de Melo – PV/ES Comissão Técnica: Política Agrícola
Posicionamento: Favorável
Prioridade: 1
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REQ 506/2017 CAPADR Requer a realização de Audiência Pública para debater o desempenho do Pronaf, programa nacional de financiamento rural para a agricultura familiar. 21/11/2017 Câmara Marcon – PT/RS Comissão Técnica: Política Agrícola
Posicionamento: –
Prioridade: 4
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REQ 307/2017 CTASP Requer a realização de audiência pública para debater sobre a manutenção da Embrapa Pública a serviço dos interesses do povo brasileiro. 17/11/2017 Câmara Vicentinho – PT/SP Comissão Técnica: Política Agrícola
Posicionamento: Contrário
Prioridade: 3
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PDS 223/2017 MERCOSUL Dispõe sobre cobrança de direitos alfandegários na circulação de alguns produtos agropecuários lácteos no âmbito do Mercosul.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. (MERCOSUL)
21/11/2017 Câmara Valdir Raupp – PMDB/RO Comissão Técnica: Política Agrícola
Posicionamento: –
Prioridade: 1
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CN MPV 808/2017  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 16/11/2017 Senado Presidência da República Comissão Técnica: Trabalhista
Posicionamento: –
Prioridade: 1
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SF PDS 223/2017  Dispõe sobre cobrança de direitos alfandegários na circulação de alguns produtos agropecuários lácteos no âmbito do Mercosul. 21/11/2017 Senado Senador Valdir Raupp Comissão Técnica: Política Agrícola
Posicionamento: –
Prioridade: 1
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SF PLS 446/2017  Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, para disciplinar o tempo gasto pelo empregado ao deslocamento para o trabalho – horas in itinere. 21/11/2017 Senado Senador Lindbergh Farias Comissão Técnica: Trabalhista
Posicionamento: Contrário
Prioridade: 1
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SF PLS 447/2017  Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, para excluir a hipótese de contratação de empregado autônomo exclusivo pelo empregador. 21/11/2017 Senado Senador Lindbergh Farias Comissão Técnica: Trabalhista
Posicionamento: Contrário
Prioridade: 3
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SF PLS 448/2017  Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, para vedar a celebração de contrato de trabalho sob jornada intermitente. 21/11/2017 Senado Senador Lindbergh Farias Comissão Técnica: Trabalhista
Posicionamento: Contrário
Prioridade: 1
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SF PLS 449/2017  Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, para disciplinar a jornada de trabalho em regime parcial. 21/11/2017 Senado Senador Lindbergh Farias Comissão Técnica: Trabalhista
Posicionamento: Contrário
Prioridade: 1
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SF PLS 450/2017  Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, para vedar o trabalho em condições insalubres às empregadas gestantes e lactantes. 21/11/2017 Senado Senador Lindbergh Farias Comissão Técnica: Trabalhista
Posicionamento: Contrário
Prioridade: 3
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SF PLS 451/2017  Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, para vedar a tarifação legal de danos extrapatrimoniais no âmbito das relações trabalhistas. 21/11/2017 Senado Senador Lindbergh Farias Comissão Técnica: Trabalhista
Posicionamento: Contrário
Prioridade: 1
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SF RDH 169/2017  Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para debater a defesa da soberania nacional, com a participação de ex-Senadores da República. Os nomes dos convidados serão comunicados posteriormente. 22/11/2017 Senado Senadora Regina Sousa Comissão Técnica: Direito de Propriedade e Minorias
Posicionamento: –
Prioridade: 3
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SF RQJ 88/2017  Requeiro, nos termos do artigo 50 caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal, combinado com o inciso III do art. 90 e § 1º do art. 397 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, para prestar esclarecimento, nesta Comissão, juntamente com as Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, e Assuntos Sociais – CAS, que já aprovaram requerimentos de mesmo teor, sobre a Portaria do Ministério do Trabalho Nº 1129, de 13/10/2017, que “Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PIMTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016”. 22/11/2017 Senado Senador Valdir Raupp, Senador Romero Jucá Comissão Técnica: Trabalhista
Posicionamento: Contrário
Prioridade: 1
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