Matérias Novas – 26 a 30 de novembro

Matéria Ementa Data Casa em tramitação Autor
RIC 3317/2017 Solicita informações ao Ministro de Meio Ambiente, Sr. Sarney Filho, referente às propriedades privadas dentro de Unidades de Conservação da natureza (UCs), o montante de recursos disponíveis para indenização dos proprietários e outras informações. Situação: Aguardando Parecer do Relator na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) 29/11/2017 Câmara Toninho Pinheiro – PP/MG
 PL 9229/2017 Altera os arts. 9º e 9º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que “Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências”, para facilitar o acesso do trabalhador ao benefício do abono salarial anual. …
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
29/11/2017 Câmara Veneziano Vital do Rêgo – PMDB/PB
INC 4154/2017 Sugere a prorrogação por 180 dias do prazo para o início da utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) pelos empregadores e contribuintes com faturamento anual superior a 78 milhões em 2016.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
29/11/2017 Câmara Carlos Bezerra – PMDB/MT
RIC 3313/2017 Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional informações sobre o andamento de programas de combate à seca.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
29/11/2017 Câmara Leônidas Cristino – PDT/CE
REQ 248/2017 CMADS Requer audiência pública conjunta nas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) para tratar de assuntos concernentes à Pesca no país. Assim como, a mudança da pasta e sua vinculação à Presidência da …
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
29/11/2017 Câmara Moses Rodrigues – PMDB/CE
REQ 513/2017 CAPADR Requer audiência pública conjunta nas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) para tratar de assuntos concernentes à Pesca no país. Assim como, a mudança da pasta e sua vinculação à Presidência da …
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
29/11/2017 Câmara Moses Rodrigues – PMDB/CE; Valdir Colatto – PMDB/SC; Cabuçu Borges – PMDB/AP e outros
 PL 9206/2017 Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências. Explicação: Altera as Leis nº 8.212, de 1991; 8.870, de 1994; 9.528, de 1997; 13.340 de 2016; 10.522, de 2002 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Situação: Tramitando em Conjunto
28/11/2017 Câmara zé Silva – SD/MG
 PL 9204/2017 Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de modificar o dano moral.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
28/11/2017 Câmara Carlos Bezerra – PMDB/MT
PL 9198/2017 Altera o artigo 1º da Lei N. 8.427, de 27 de Maio de 1992, para autorizar subvenções econômicas a pescadores artesanais, e das reserva.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
28/11/2017 Câmara Silas Câmara – PRB/AM
REQ 512/2017 CAPADR Requer a realização de Mesa Redonda no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR, em Porto Velho no Estado de Rondônia com vistas a promover debates a cerca da violência no campo decorrente dos conflitos agrários.
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
24/11/2017 Câmara Lucio Mosquini – PMDB/RO
RIC 3302/2017 Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços informação a cerca da inclusão da “cebola fresca ou refrigerada, exceto para semeadura” como produto constante na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – LETEC.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
28/11/2017 Câmara Dr. Sinval Malheiros – PODE/SP
RIC 3301/2017 Solicita ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores informação a cerca da inclusão da “cebola fresca ou refrigerada, exceto para semeadura” como produto constante na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – LETEC.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
28/11/2017 Câmara Dr. Sinval Malheiros – PODE/SP
 INC 4144/2017 Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, adoção de providências para prorrogação da vigência da Portaria Interministerial nº 780, de 31 de março de 2017. 28/11/2017 Câmara Rafael Motta – PSB/RN
INC 4141/2017 Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, adoção de medidas urgentes visando a revitalização do Rio São Francisco. 27/11/2017 Câmara Rômulo Gouveia – PSD/PB
PL 9153/2017 Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda sobre Ganhos de Capital na venda de bovinos, caprinos e ovinos de pequenos produtores rurais, proprietários de terra de até 4 (quatro) módulos fiscais. Explicação: Altera a Lei nº 8.981, de 1995. Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados 23/11/2017 Câmara Walter Alves – PMDB/RN
INC 4152/2017 Solicito ao Excelentíssimo Senhor Secretário-Executivo da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República a inclusão da cebola fresca e refrigerada na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – LETEC. 28/11/2017 Câmara Dr. Sinval Malheiros – PODE/SP
INC 4146/2017 Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores a inclusão da cebola fresca e refrigerada na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – LETEC. 28/11/2017 Câmara Dr. Sinval Malheiros – PODE/SP
INC 4147/2017 Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços a inclusão da cebola fresca e refrigerada na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – LETEC. 28/11/2017 Câmara Dr. Sinval Malheiros – PODE/SP
INC 4149/2017 Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a inclusão da cebola fresca e refrigerada na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – LETEC.  28/11/2017 Câmara Dr. Sinval Malheiros – PODE/SP
INC 4148/2017 Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda a inclusão da cebola fresca e refrigerada na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – LETEC. 28/11/2017 Câmara Dr. Sinval Malheiros – PODE/SP
INC 4150/2017 Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão da cebola fresca e refrigerada na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – LETEC. 28/11/2017 Câmara Dr. Sinval Malheiros – PODE/SP
RIC 3305/2017 Solicita ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República informação a cerca da inclusão da “cebola fresca ou refrigerada, exceto para semeadura” como produto constante na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – LETEC.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
28/11/2017 Câmara  Dr. Sinval Malheiros – PODE/SP
RIC 3303/2017 Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informação a cerca da inclusão da “cebola fresca ou refrigerada, exceto para semeadura” como produto constante na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – LETEC.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
28/11/2017 Câmara Dr. Sinval Malheiros – PODE/SP
RIC 3304/2017 Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informação a cerca da inclusão da “cebola fresca ou refrigerada, exceto para semeadura” como produto constante na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – LETEC.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
28/11/2017 Câmara Dr. Sinval Malheiros – PODE/SP
INC 4142/2017 Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente, adoção de medidas urgentes visando a revitalização do Rio São Francisco. 27/11/2017 Câmara Rômulo Gouveia – PSD/PB
INC 4139/2017  Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil a criação de grupo de trabalho no âmbito da Casa Civil para estudo com intuito de aperfeiçoar a regulação do serviço de praticagem. 24/11/2017 Câmara Julio Lopes – PP/RJ
SF PLC 157/2017 (Complementar)  Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. 28/11/2017 Senado Câmara dos Deputados
SF PLC 160/2017  Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências. 30/11/2017 Senado Câmara dos Deputados
SF PLS 463/2017  Altera a redação do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências. 28/11/2017 Senado Senadora Ana Amélia
SF PLS 464/2017 (Complementar)  Altera o art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a tributos e à dívida ativa mediante a apresentação de depósito ou garantias extrajudiciais. 28/11/2017 Senado Senador Fernando Bezerra Coelho
SF PLS 472/2017  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. 29/11/2017 Senado Senador José Pimentel
SF RDH 170/2017  Requer, nos termos do artigo 90, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão Temporário do Estatuto do Trabalho, para debater “A Medida Provisória nº 808, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.” 24/11/2017 Senado Senador Paulo Paim
SF RQS 1015/2017  Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, informações sobrea o andamento da nova concessão e do cronograma da retomada e término das obras de duplicação da BR-153, no trecho compreendido entre Anápolis/GO a Aliança/TO. 28/11/2017 Senado Senadora Kátia Abreu