Matérias Novas – 30 de novembro a 06 de dezembro

Matéria Ementa Data Casa em tramitação Autor
PL 9288/2017 Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso. Explicação: Revoga dispositivo das Leis nº 8.015, de 1990 e 7.792, de 1989. Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados 06/12/2017 Câmara Xuxu Dal Molin – PSC/MT
PL 9281/2017 Disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária. Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados Documento/Proposição de Origem: PLS 379/2016 06/12/2017 Câmara Senado Federal – Roberto Muniz – PP/BA
INC 4170/2017 Sugere o aperfeiçoamento da Resolução do Bacen nº 4.591, de 25 de julho de 2017, que faculta a renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas por produtores rurais que tiveram prejuízos em decorrência de seca ou estiagem em municípios da área de atuação da … Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados 06/12/2017 Câmara André Amaral – PMDB/PB
PL 9279/2017 Faculta a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas por produtores rurais que tiveram prejuízos em decorrência de seca ou estiagem em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados 06/12/2017 Câmara André Amaral – PMDB/PB
PL 9271/2017  Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências) para majorar penas de crimes de falsificação de agrotóxicos e outras condutas correlatas. (PL Combate Falsificação … Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados 06/12/2017 Câmara Delegado Francischini – SD/PR
SUG 120/2017 CLP Sugere a realização de audiência pública para debater sobre a expansão da área de atuação da Sudene e seus impactos no desenvolvimento nordestino. Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Legislação Participativa (CLP) 06/12/2017 Câmara Associação Dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil
RIC 3320/2017 Solicita ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informação a cerca da inclusão da “cebola fresca ou refrigerada, exceto para semeadura” como produto constante na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – LETEC. Situação: Aguardando Parecer do Relator na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) 05/12/2017 Câmara Dr. Sinval Malheiros – PODE/SP
REQ 250/2017 CMADS Requer a realização de Seminário para debater o empreendimento qualificado no Programa de Parceria de Investimentos – PPI, Ferrovia EF-170 conhecida como “Ferrogrão”, incluindo trecho localizado no interior do Parque Nacional do Jamanxim (PA). 04/12/2017 Câmara Nilto Tatto – PT/SP
INC 4166/2017 Sugere medidas de fomento à cadeia produtiva do coco. 05/12/2017 Câmara Ronaldo Carletto – PP/BA
REQ 518/2017 CAPADR Solicito seja convidado o Sr. Marcos Pereira, Ministro da Indústria Comércio Exterior e Serviços, a fim de prestar esclarecimentos a Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a liberação das importações de leite do Uruguai pelo Governo. Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 05/12/2017 Câmara Jerônimo Goergen – PP/RS
INC 4163/2017 Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a inclusão da cebola fresca e refrigerada na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – LETEC. 05/12/2017 Câmara Dr. Sinval Malheiros – PODE/SP
REQ 517/2017 CAPADR Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública sobre questão indígena nos Estados do Paraná e do Mato Grosso do Sul 05/12/2017 Câmara Sergio Souza – PMDB/PR; Tereza Cristina – S.PART./MS; Alfredo Kaefer – PSL/PR e outros
REQ 278/2017 CVT  Requer a realização de audiência pública a abordar o seguinte tema: “Infraestrutura, segurança e adequação do cronograma de ampliação da capacidade viária da BR-163”. 05/12/2017 Câmara Xuxu Dal Molin – PSC/MT;Hugo Leal – PSB/RJ
MPV 809/2017 Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – … 04/12/2017 Câmara Poder Executivo
INC 4168/2017 Sugere ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República, que seja publicado Decreto regulamentando os incisos I, II e III, do artigo 3º-A, da Lei 13.001, de 20 de junho de 2014. 06/12/2017 Câmara Marinha Raupp – PMDB/RO
REQ 519/2017 CAPADR Solicito seja convidado o Sr. Aloyzio Nunes, Ministro das Relações Exteriores, a fim de prestar esclarecimentos a Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a estipulação de cotas de importação para o leite, arroz e trigo do MERCOSUL. Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 05/12/2017 Câmara Jerônimo Goergen – PP/RS
PLP 455/2017 Altera a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, para modificar os redutores percentuais incidentes sobre as parcelas dos financiamentos ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra. Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados 05/12/2017 Câmara Bohn Gass – PT/RS
INC 4165/2017 Sugere alteração do Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, que aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas – SNSM, e dá outras providências. 05/12/2017 Câmara Alceu Moreira – PMDB/RS
RIC 3321/2017 Solicita ao Senhor Presidente da República informação a cerca da inclusão da “cebola fresca ou refrigerada, exceto para semeadura” como produto constante na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – LETEC. Situação: Aguardando Designação de Relator na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) 05/12/2017 Câmara Dr. Sinval Malheiros – PODE/SP
REQ 516/2017 CAPADR Requer a realização de Visita Técnica, com urgência, para a fiscalização da Fazenda Santo Hilário, situada no município de Araguatins, no Tocantins. 05/12/2017 Câmara Carlos Henrique Gaguim – PODE/TO
PL 9252/2017 Altera o arts. 25, §6º da Lei n. º 8.212, de 24 de julho de 1991. Explicação: Propõe regulamentar a contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial. Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados 05/12/2017 Câmara Jerônimo Goergen – PP/RS
REQ 515/2017 CAPADR Requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimentos, para tratar da inclusão da cebola e do alho na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum (LETEC). 05/12/2017 Câmara Jerônimo Goergen – PP/RS
 REQ 514/2017 CAPADR Requer seja aprovada a produção do Relatório anual da Comissão de Agricultura. 05/12/2017 Câmara Sergio Souza – PMDB/PR
PL 9249/2017 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e altera o Código Penal, para dispor sobre a aplicação da lei penal mais grave ao crime permanente e ao crime continuado. … Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados 05/12/2017 Câmara Fabio Garcia – S.PART./MT
PL 9240/2017 Altera a Lei n° 11.977 de 2009 para tornar obrigatório o provimento do espaço e da infraestrutura necessários para a produção local de alimentos em projetos de agricultura urbana sustentável na implantação de empreendimentos do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU. Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados 30/11/2017 Câmara Nilto Tatto – PT/SP
CN MPV 809/2017  Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama. 04/12/2017 Senado Presidência da República
SF MSF 72/2017  Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea “f”, da Constituição Federal, combinado com o art. 9° da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e art. 3° do Anexo l do Decreto n° 3.692, de 19 de dezembro de 2000, a indicação da Senhora CHRISTIANNE DIAS FERREIRA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas – ANA, na vaga do Senhor Vicente Andreu Guillo. 04/12/2017 Senado Presidência da República
SF MSF 74/2017  Submete à consideração dessa Casa o nome do Senhor MARCELO CRUZ, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas – ANA. 04/12/2017 Senado Presidência da República
SF MSF 75/2017  Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea “f”, da Constituição Federal, combinado com o art. 9° da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e art. 3° do Anexo l do Decreto n° 3.692, de 19 de dezembro de 2000, a indicação do Senhor OSCAR DE MORAES CORDEIRO NETTO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas – ANA, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor João Gilberto Lotufo Conejo. 06/12/2017 Senado Presidência da República
SF PLC 160/2017  Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências. 30/11/2017 Senado Câmara dos Deputados
SF PLS 476/2017 (Complementar) Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera legislação correlata, para restringir a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 30/11/2017 Senado Comissão de Assuntos Econômicos
SF PLS 479/2017 Altera o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incrementar as penas cominadas ao crime de receptação. 04/12/2017 Senado Senador Paulo Bauer
SF PRS 49/2017 Cria a Instituição Ambiental Independente no âmbito do Senado Federal. 05/12/2017 Senado Senador Fernando Collor
SF RQE 161/2017 Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 476 de 2017, que “altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera legislação correlata, para restringir a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)”. 05/12/2017 Senado Senador Armando Monteiro
SF RQI 63/2017 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a renovação da outorga da ferrovia de Carajás. 05/12/2017 Senado Senador Flexa Ribeiro
SF RQS 1045/2017 Requer, nos termos dos arts. 336, II e 338, II, do RISF, urgência para o PLC 160/2017. 06/12/2017 Senado
SF RQS 1046/2017 Requer, nos termos dos arts. 336, II e 338, II, do RISF, urgência para o PLC 157/2017. 05/12/2017 Senado
SF RRA 34/2017 Requer a realização de Ciclo de Palestras e Debates, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, no município de Não-Me-Toque/RS, no dia 9 de março de 2018, durante a realização da Expodireto Cotrijal 2018 – Feira Internacional, que acontecerá de 5 a 9 de março de 2018, com o objetivo debater o impacto da Inovação na Sustentabilidade Ambiental, para garantir segurança na renda dos produtores, na sanidade da produção e nos ganhos para a economia. 05/12/2017 Senado Senadora Ana Amélia
SF R.S 18/2017 Recurso apresentado ao Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2017. 04/12/2017 Senado Senador Lindbergh Farias, Senadora Regina Sousa, Senador Roberto Requião, Senadora Lídice da Mata, Senadora Ângela Portela, Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Marta Suplicy, Senador José Pimentel, Senadora Vanessa Grazziotin, Senadora Fátima Bezerra, Senador Paulo Rocha, Senador Cristovam Buarque