MN – 10 a 14 de julho – Boletim nº 87

Matérias Novas do Congresso Nacional

 

Câmara dos Deputados

 

  •  PDC 713/2017
    Autor: Nilto Tatto – PT/SP
    Data da apresentação: 12/07/2017
    Ementa: Susta a Portaria n.º 541, de 6 de junho de 2017, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública que instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de formular propostas, medidas e estratégias que visem à integração social das comunidades indígenas e quilombolas.
    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 

  • PL 8095/2017
    Autor: Arnaldo Jordy – PPS/PA
    Data da apresentação: 12/07/2017
    Ementa: Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para exigir a presença de quantidades mínimas de matérias-primas extraídas da flora brasileira nos produtos industrializados para que os respectivos rótulos e embalagens possam mencionar a origem natural do produto.

 

  • PL 8066/2017
    Autor: Chico D’angelo – PT/RJ
    Data da apresentação: 11/07/2017
    Ementa: Obriga os fabricantes de cervejas a discriminarem os cereais utilizados em sua produção, assim como a presença de organismos geneticamente modificados. Explicação: Altera a Lei nº 8.918, de 1994.
    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 

  •  REQ 453/2017 CAPADR
    Autor: Alceu Moreira – PMDB/RS
    Data da apresentação: 14/07/2017
    Ementa: Requer realização de seminário, no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com vistas a promover debates acerca de “Compliance nos Agronegócios”.
    Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

 

  • REQ 452/2017 CAPADR => REQ 6779/2017
    Autor: Alceu Moreira – PMDB/RS
    Data da apresentação: 14/07/2017
    Ementa: Requer a manifestação de apoio desta Comissão ao Requerimento nº. 6779/2017, que requer a criação de comissão externa para avaliar a situação da agropecuária e da estrutura fundiária no Brasil.
    Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

 

  • REQ 447/2017 CAPADR
    Autor: Valdir Colatto – PMDB/SC
    Data da apresentação: 12/07/2017
    Ementa: Requer a convocação do senhor José Sarney Filho, ministro de estado do Meio Ambiente, para prestar esclarecimento a esta Comissão sobre a falta de regulamentação das Cotas de Reserva Ambiental-CRA e o Programa de Regularização Ambiental-PRA e criação de Parques Florestais, indenizações e administração pela União de Unidade de Conservação …
    Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

 

  •  REQ 446/2017 CAPADR
    Autor: Valdir Colatto – PMDB/SC
    Data da apresentação: 12/07/2017
    Ementa: Requer a convocação do senhor Ilan Goldfajn, Presidente do Banco Central, para explicar os motivos da retirada dos recursos obrigatórios das rubricas de comercialização e de industrialização voltados às cooperativas agropecuárias no âmbito do Plano Agrícola e Pecuário 2017/2018.
    Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

 

  • REQ 114/2017 CDEICS
    Autor: Helder Salomão – PT/ES
    Data da apresentação: 11/07/2017
    Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir a cadeia produtiva do Cacau e o plano de expansão de produção do cacau no Brasil.

 

Senado Federal

 

  • Matéria:
    SF PLS 224/2017
    Ementa:
    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido por residentes em áreas rurais.
    Autor:
    Senador Wilder Morais
    Data:
    12/07/2017

 

  • Matéria:
    CN VET 22/2017
    Ementa:
    Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 765/2016), que “Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975; revoga dispositivos das Leis nºs 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.328, de 29 de julho de 2016, 12.086, de 6 de novembro de 2009, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e o Decreto-Lei nº 2.355, de 27 de agosto de 1987.”
    Autor:
    Presidência da República
    Data:
    11/07/2017

 

  • Matéria:
    CN VET 23/2017
    Ementa:
    Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 759, de 2016), que “Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências”.
    Autor:
    Presidência da República
    Data:
    12/07/2017

 

  • Matéria:
    SF RQS 582/2017
    Ementa:
    Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do RISF, sejam prestadas informações pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, relativas às atribuições daquele Ministério, considerando o Plano de Trabalho da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária para avaliação da Política de Pesquisa Agropecuária.
    Autor:
    Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    Data:
    14/07/2017

 

  • Matéria:
    SF RQS 583/2017
    Ementa:
    Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do RISF, sejam prestadas informações pelo Ministro-Chefe da Casa Civil, relativas às atribuições da Secretaria Especial da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrária (SEAD), considerando o Plano de Trabalho da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária para avaliação da Política de Pesquisa Agropecuária.
    Autor:
    Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    Data:
    14/07/2017

 

  • Matéria:
    SF RQS 584/2017
    Ementa:
    Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do RISF, sejam prestadas informações pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, relativas às atribuições daquele Ministério, considerando o Plano de Trabalho da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária para avaliação da Política de Pesquisa Agropecuária.
    Autor:
    Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    Data:
    14/07/2017

 

  • Matéria:
    SF RQS 585/2017
    Ementa:
    Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do RISF, sejam prestadas informações pelo Ministro de Estado da Educação, relativas às atribuições daquele Ministério, considerando o Plano de Trabalho da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária para avaliação da Política de Pesquisa Agropecuária.
    Autor:
    Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    Data:
    14/07/2017

 

  • Matéria:
    SF RQE 122/2017
    Ementa:
    Requeiro seja convidado o Excelentíssimo Senhor Henrique Meirelles, Ministro de Estado da Fazenda, com vistas a explicar a eminência do retorno do Brasil ao Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas-ONU e as providência que o governo está tomando para reverter este retrocesso inaceitável.
    Autor:
    Senadora Gleisi Hoffmann
    Data:
    12/07/2017

 

  • Matéria:
    SF RQI 37/2017
    Ementa:
    Requeiro, nos termos do inciso II, do artigo 93, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada, no âmbito desta Comissão de Serviços de Infraestrutura – CI, audiência pública para discutir o prazo das concessões rodoviárias e portuárias no País.
    Autor:
    Senador Wellington Fagundes
    Data:
    12/07/2017