MN – 26 a 30 de junho – Boletim nº 85

Matérias Novas do Congresso Nacional

 

Câmara dos Deputados

 

  • PL 7946/2017
    Autor: Roberto de Lucena – PV/SP
    Data da apresentação: 27/06/2017
    Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.
    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 

  • PL 7951/2017
    Autor: Nilto Tatto – PT/SP
    Data da apresentação: 27/06/2017
    Ementa: Institui e inclui no calendário oficial de datas Comemorativas Nacionais o Dia de Conscientização e Combate a intoxicação por Agrotóxicos.
    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 

  • PL 7927/2017
    Autor: Antonio Carlos Mendes Thame – PV/SP
    Data da apresentação: 27/06/2017
    Ementa: Altera a Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, reclassificando os apicuns e salgados como Área de Preservação Permanente (APP).
    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 

  •  PDC 699/2017
    Autor: Alessandro Molon – REDE/RJ
    Data da apresentação: 28/06/2017
    Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 9.048, de 10 de maio de 2017 (“Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias), que “Altera o decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias”. …
    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 

  •  PL 7969/2017
    Autor: Capitão Augusto – PR/SP
    Data da apresentação: 28/06/2017
    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes, normas e regras para a promoção, realização e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de atividades esportivas e culturais com a participação de animais das espécies bovina e equídeos, tais como rodeio de montaria, rodeio cronometrado e provas esportivas equestres, nos termos do art. 225, § 7º da Constituição Federal. …
    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 

  • PL 7986/2017
    Autor: Josi Nunes – PMDB/TO
    Data da apresentação: 29/06/2017
    Ementa: Altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo para os fiscais agropecuários nos termos que disciplina.
    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 

  • PL 7958/2017
    Autor: Givaldo Vieira – PT/ES
    Data da apresentação: 28/06/2017
    Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de bicicletários e vestiários pelos empregadores.
    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 

  • REQ 6784/2017
    Autor: Domingos Sávio – PSDB/MG
    Data da apresentação: 28/06/2017
    Ementa: Requer a criação de uma Comissão Externa da Cadeia Produtiva do Café para debater, promover estudos ouvindo todos os elos da cadeia produtiva, pesquisar e colher informações sobre a realidade do mercado interno e externo sobre produção, estoques e consumos de Café.

 

  • REQ 6779/2017
    Autor: Alceu Moreira – PMDB/RS
    Data da apresentação: 28/06/2017
    Ementa: Requer a instalação de Comissão Temporária Externa destinada a avaliar a situação da agropecuária e da estrutura fundiária no Brasil, com ônus para esta Casa.

 

  •  REQ 6775/2017 => PEC 491/2010
    Autor: Pec 491/10 – Proíbe Imposto Sobre Insumos
    Data da apresentação: 28/06/2017
    Ementa: Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 491, de 2010, do Sr. Luiz Carlos Hauly e outros, que “acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X da Constituição Federal” e apensadas.

 

  •  REQ 6757/2017
    Autor: Heitor Schuch – PSB/RS
    Data da apresentação: 27/06/2017
    Ementa: Requer o registro da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA ERVA-MATE.

 

  • REQ 437/2017 CAPADR
    Autor: Valdir Colatto – PMDB/SC
    Data da apresentação: 29/06/2017
    Ementa: Requer a convocação do senhor José Sarney Filho, ministro de estado do Meio Ambiente, para prestar esclarecimento a esta Comissão sobre a falta de regulamentação das Cotas de Reserva Ambiental-CRA e o Programa de Regularização Ambiental-PRA e criação de Parques Florestais, indenizações e administração pela União de Unidade de Conservação …
    Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

 

  • REQ 436/2017 CAPADR
    Autor: Valdir Colatto – PMDB/SC
    Data da apresentação: 29/06/2017
    Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos do Plano Agrícola e Pecuário 2017/2018 para o cooperativismo brasileiro e a exigibilidade dos depósitos à vista à agricultura.
    Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

 

  • REQ 435/2017 CAPADR
    Autor: Domingos Sávio – PSDB/MG
    Data da apresentação: 28/06/2017
    Ementa: Requer a realização de audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR para debater os problemas que afetam a cadeia produtiva do leite, especialmente a importação de leite e derivados.
    Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

 

  •  REQ 434/2017 CAPADR
    Autor: João Daniel – PT/SE
    Data da apresentação: 26/06/2017
    Ementa: Requer realização de Seminário, no dia 07 de julho de 2017, no Município de Ilha das Flores/SE, sobre a Regulamentação da LEI Nº 13.340/2016 que “Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural”.

 

  • REQ 329/2017 CFT
    Autor: Professor Victório Galli – PSC/MT
    Data da apresentação: 29/06/2017
    Ementa: REQUERIMENTO AUDIENCIA PUBLICA PARA DISCUTIR ACERCA DA EXPLORAÇÃO DIRETA E INDIRETA PELA UNIÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS, BEM COMO AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS OPERADORES PORTUÁRIOS.
    Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

 

  •  REQ 225/2017 CVT
    Autor: Hugo Leal – PSB/RJ
    Data da apresentação: 26/06/2017
    Ementa: Requer a realização de Seminário Internacional, no âmbito da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados em conjunto com a Comissão de Infraestrutura, Transporte, Recursos Energéticos, Agricultura, Pecuária e Pesca do Parlamento do Mercosul, para tratar das Hidrovias do …

 

  •  REQ 198/2017 CMADS
    Autor: João Daniel – PT/SE
    Data da apresentação: 28/06/2017
    Ementa: Requerer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Licenciamento das Atividades AGROSSILVIPASTORIS (agricultura, pecuária, aquicultura e silvicultura) no Estado da Bahia.
    Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

 

  • REQ 77/2017 CDHM
    Autor: Erika Kokay – PT/DF
    Data da apresentação: 27/06/2017
    Ementa: Solicita a criação de Grupo de Trabalho, no âmbito desta Comissão, para discutir os conflitos no campo, o aumento de casos de trabalhadores rurais mortos em 2017 e a violência e a criminalização dos movimentos sociais.
    Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

 

  • REQ 16/2017 PL406012 => PL 4060/2012
    Autor: Bruna Furlan – PSDB/SP
    Data da apresentação: 26/06/2017
    Ementa: Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para discutir Inovação e Proteção (Privacidade) de dados Pessoais com a presença de representantes das seguintes entidades: Confederação Nacional da Indústria – CNI, Câmara Americana de Comércio – AMCHAM, Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos – ABIMAQ, Associação Brasileira de Sementes e Mudas – ABRASEM, e Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão – ABRASEM / …
    Situação: Aguardando Deliberação na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências”, e apensado (PL406012)

 

  • RIC 3043/2017
    Autor: Nilto Tatto – PT/SP
    Data da apresentação: 28/06/2017
    Ementa: Solicita informações ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, INCRA, através da Secretaria Especial da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil o pedido de informações referente à Programa Nacional de Reforma Agrária.
    Situação: Aguardando Parecer do Relator na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

 

Senado Federal

 

  • Matéria:
    SF PLS 215/2017
    Ementa:
    Obriga que os produtos cosméticos e alimentícios comercializados que possuem substâncias comprovadamente cancerígenas informem o risco de desenvolvimento da doença em suas embalagens.
    Autor:
    Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    Data:
    29/06/2017

 

  • Matéria:
    SF RQS 466/2017
    Ementa:
    Requer informações ao Ministro dos Transportes sobre o andamento das obras e operação da EF-151, também conhecida como Ferrovia Norte-Sul.
    Autor:
    Senador Jader Barbalho
    Data:
    27/06/2017