MN – 3 a 7 de julho – Boletim nº 86

Matérias Novas do Congresso Nacional

 

Câmara dos Deputados

 

  •  PL 8026/2017
    Autor: Luzia Ferreira – PPS/MG
    Data da apresentação:  05/07/2017
    Ementa: Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que “dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências” e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 que “Institui o Regime …
    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 

  • PEC 343/2017
    Autor: Nelson Padovani – PSDB/PR
    Data da apresentação:  05/07/2017
    Ementa: Dá nova redação ao artigo 231 da Constituição Federal para tratar da implantação de parceria agrícola e pecuária entre a Funai – Fundação Nacional do Índio, e terceiros.
    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 

  • PL 7997/2017
    Autor: Jovair Arantes – PTB/GO
    Data da apresentação:  04/07/2017
    Ementa: Dispõe sobre a renegociação de dívidas originárias de crédito rural.
    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 

  • PL 7989/2017
    Autor: Geraldo Resende – PSDB/MS
    Data da apresentação:  04/07/2017
    Ementa: Denomina Centro Territorial de Formação e Apoio Tecnológico para Agricultura Familiar EDWIN BAUR o Centro de Formação localizado no município de Glória de Dourados-MS.

 

  • PL 8055/2017
    Autor: Marcelo Álvaro Antônio – PR/MG
    Data da apresentação:  06/07/2017
    Ementa: Cria o Dia Nacional do Protetor de Animais.
    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 

  • PL 8040/2017
    Autor: André Fufuca – PP/MA
    Data da apresentação:  05/07/2017
    Ementa: Acrescenta o §9º ao artigo 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Explicação: Ogriga o fabricante, comerciante e fornecedor a estabelecer política de desconto na compra de novo produto, ao consumidor que entregar o produto usado.
    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 

  • PL 8044/2017
    Autor: Ricardo Izar – PP/SP
    Data da apresentação:  05/07/2017
    Ementa: Altera o artigo 32 da Lei nº 9.605, de 12 fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para agravar a pena do crime de maus tratos aos animais e tipificar o crime de zoofilia ou bestialidade e altera o artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para tornar hediondo o crime de zoofilia ou bestialidade. …
    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 

  • REQ 444/2017 CAPADR
    Autor: Lucio Mosquini – PMDB/RO
    Data da apresentação:  06/07/2017
    Ementa: Requer a realização de audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR para debater o andamento dos processos de regularização fundiária na Amazônia Legal
    Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

 

  • REQ 6836/2017 => PL 2671/1989
    Autor: Padre João – PT/MG
    Data da apresentação:  05/07/2017
    Ementa: Requer o desapensamento e a redistribuição do Projeto de Lei (PL) nº 7863/2017, que estabelece uma política de incentivo à produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores.
    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 

  •  REQ 6849/2017 => PL 5758/2016
    Autor: Wilson Filho – PTB/PB
    Data da apresentação:  06/07/2017
    Ementa: Requer que seja declarado prejudicado o PL 5.758/2016, que altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar até 8 de janeiro de 2022 a não incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do …
    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 

  • REQ 576/2017 CSSF
    Autor: Raimundo Gomes de Matos – PSDB/CE
    Data da apresentação:  04/07/2017
    Ementa: Requer a inclusão de convidado em audiência pública, já aprovada por esta comissão – REQ 533/2017, para debater o Projeto de Lei 3.139 de 2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros.
    Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

 

  • REQ 441/2017 CAPADR
    Autor: Sergio Souza – PMDB/PR
    Data da apresentação:  04/07/2017
    Ementa: Requeiro, nos termos regimentais, em complemento ao Requerimento 436/2017 a participação do Secretário estadual da Agricultura do Paraná Norberto Ortigara, Secretário-Adjunto de Política Agrícola e Meio Ambiente Ivandré Montiel da Silva e o secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura Neri …
    Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

 

  •  REQ 440/2017 CAPADR
    Autor: Sergio Souza – PMDB/PR
    Data da apresentação:  04/07/2017
    Ementa: Requeiro, nos termos regimentais, em complemento ao Requerimento 436/2017 a participação do Secretário estadual da Agricultura do Paraná Norberto Ortigara.
    Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

 

  • REQ 439/2017 CAPADR
    Autor: Sergio Souza – PMDB/PR
    Data da apresentação:  04/07/2017
    Ementa: Requer seja aprovada a produção do Relatório Semestral da Comissão de Agricultura.
    Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

 

  • REQ 438/2017 CAPADR
    Autor: Marcon – PT/RS
    Data da apresentação:  04/07/2017
    Ementa: Requerer a realização de Audiência Pública para debater a execução dos programas de compras públicas de alimentos, no âmbito do PAA e do PNAE.
    Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

 

  • REQ 387/2017 CFFC
    Autor: Hildo Rocha – PMDB/MA
    Data da apresentação:  04/07/2017
    Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sobre processos administrativos em andamento na Comissão de Valores Mobiliários sobre as transações do Grupo JBS.
    Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

 

  • REQ 200/2017 CMADS
    Autor: Valdir Colatto – PMDB/SC
    Data da apresentação:  04/07/2017
    Ementa: Requer a inclusão dos representantes das entidades que especifica na audiência pública a ser realizada para debater “os efeitos dos agrotóxicos no meio ambiente e na saúde”, solicitada por meio do Requerimento nº 195 de 2017.
    Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

 

  • REQ 199/2017 CMADS
    Autor: Nilto Tatto – PT/SP
    Data da apresentação:  03/07/2017
    Ementa: Requer que seja formada comissão para participar e representar este Colegiado, em missão oficial, na 23ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 23), a ser realizada entre 6 a 17 de novembro de 2017.
    Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

 

  • REQ 175/2017 CDC
    Autor: Chico Lopes – PCdoB/CE
    Data da apresentação:  04/07/2017
    Ementa: Requer audiência públcia para discutir reajuste de preços da gasolina e diesel determinados pela Petrobrás.
    Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

 

Senado Federal

 

  • Matéria:
    SF PDS 120/2017
    Ementa:
    Susta a aplicação do Decreto n° 8.957, de 16 de janeiro de 2017, que altera o Decreto nº 2.233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.
    Autor:
    Senador Lindbergh Farias
    Data:
    05/07/2017

 

  • Matéria:
    SF RMA 24/2017
    Ementa:
    Nos termos do inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro que seja realizada, por esta Comissão de Meio Ambiente (CMA), seminário, em Cuiabá – MT, para debater o estágio atual de implementação, os impactos e as perspectivas de utilização do Cadastro Ambiental Rural (CAR), instrumento previsto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, oportunidade em que serão colhidos importantes subsídios para a avaliação de política pública estabelecida por meio da aprovação do Requerimento CMA nº 13, de 2017.
    Autor:
    Senador Wellington Fagundes
    Data:
    04/07/2017

 

  • Matéria:
    SF RMA 25/2017
    Ementa:
    Nos termos do inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro que seja realizada, por esta Comissão de Meio Ambiente (CMA), audiência pública para debater o estágio atual de implementação, os impactos e as perspectivas de utilização das Cotas de Reserva Ambiental (CRA), instrumento previsto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, oportunidade em que serão colhidos importantes subsídios para a avaliação de política pública estabelecida por meio da aprovação do Requerimento CMA nº 13, de 2017
    Autor:
    Senador Wellington Fagundes
    Data:
    04/07/2017

 

  • Matéria:
    SF RMA 26/2017
    Ementa:
    Nos termos do inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro que seja realizada, por esta Comissão de Meio Ambiente (CMA), audiência pública para debater o estágio atual de implementação, os impactos e as perspectivas de utilização do instituto Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), e as perspectivas dos Programas de Regularização Ambiental (PRA), para debater o estágio atual de implementação, os impactos instrumento previsto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, oportunidade em que serão colhidos importantes subsídios para a avaliação de política pública estabelecida por meio da aprovação do Requerimento CMA nº 13, de 2017.
    Autor:
    Senador Wellington Fagundes
    Data:
    04/07/2017

 

  • Matéria:
    SF RMA 27/2017
    Ementa:
    Nos termos do art. 71 inciso VII da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), e considerando o Plano de Trabalho da Comissão de Meio Ambiente (CMA) para Avaliação dos Instrumentos Econômicos e Técnico-ambientais previstos no Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), notadamente o Cadastro Ambiental Rural (CAR), as Cotas de Reserva Ambiental (CRA), o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e os Planos de Regularização Ambiental (PRA), requeiro sejam prestadas pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU)
    Autor:
    Senador Wellington Fagundes
    Data:
    04/07/2017

 

  • Matéria:
    SF RQI 34/2017
    Ementa:
    Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento n. 33/2017–CI, que entre os assuntos tratados pelo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil a convite do Senado Federal, sejam debatidos também as ferrovias FIOL, Transnordestina e Biocêanica.
    Autor:
    Senador Roberto Muniz, Senador Acir Gurgacz
    Data:
    04/07/2017