MN – 31 de julho a 4 de agosto – Boletim nº 88

Matérias Novas do Congresso Nacional

 

Câmara dos Deputados

 

  • PDC 726/2017
    Autor: Patrus Ananias – PT/MG
    Data da apresentação:  03/08/2017
    Ementa: Susta a Portaria n.º 546, de 13 de julho de 2017, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública que instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de formular propostas, medidas e estratégias que visem à integração social das comunidades indígenas e quilombolas.
    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 

  • PL 8130/2017
    Autor: Senado Federal – Ricardo Ferraço – PSDB/ES
    Data da apresentação:  01/08/2017
    Ementa: Altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e a Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, para elevar a 34% (trinta e quatro por cento) a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos decorrentes de operação em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou usufrua de regime fiscal …
    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    Documento/Proposição de Origem: PLS 535/2015

 

  • PL 8157/2017
    Autor: Lucio Mosquini – PMDB/RO
    Data da apresentação:  03/08/2017
    Ementa: Altera a Lei n° 10.826, de 22 de de-zembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para estabelecer o porte de arma para produtores rurais.
    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 

  • PL 8153/2017
    Autor: Onyx Lorenzoni – DEM/RS
    Data da apresentação:  02/08/2017
    Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para criar o Porte Rural de Arma de Fogo, destinado a permitir seu uso a proprietários, residentes e trabalhadores nos estritos limites da propriedade rural, e dá outras providências.
    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 

  • PL 8129/2017
    Autor: Senado Federal – José Medeiros – PSD/MT
    Data da apresentação:  01/08/2017
    Ementa: Cria a declaração única de informações socioeconômicas e fiscais da pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos de pequeno porte.
    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    Documento/Proposição de Origem: PLS 534/2015

 

  • PLP 400/2017
    Autor: Lucio Mosquini – PMDB/RO
    Data da apresentação:  03/08/2017
    Ementa: Modifica os coeficientes individuais de participação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a fim de incentivar a preservação de florestas e matas naturais na área municipal. Explicação: Altera a Lei nº 5.172, de 1966 e o Decreto-lei nº 1.881, de 1981.
    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 

  • PDC 725/2017
    Autor: Helder Salomão – PT/ES
    Data da apresentação:  03/08/2017
    Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.017, de 30 de março de 2017 (aumento de IOF).
    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 

  • PDC 724/2017
    Autor: Jorge Boeira – PP/SC
    Data da apresentação:  02/08/2017
    Ementa: Susta nos termos do art. 49, V, da Constituição a aplicação do Decreto nº 9.101, de 20 de julho de 2017, que “Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e …
    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 

  • PDC 723/2017
    Autor: José Guimarães – PT/CE
    Data da apresentação:  02/08/2017
    Ementa: Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto n. 9.101, de 20 de julho de 2017, do Presidente da República, que “Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de …
    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 

 

  • REQ 6907/2017 => PDC 383/2016
    Autor: Evair Vieira de Melo – PV/ES
    Data da apresentação:  02/08/2017
    Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo n.º 383 de 2016, que Susta a Resolução nº 1, de 9 de maio de 2016, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2016, que aprova os requisitos fitossanitários para importação de grãos (Categoria 3, Classe 9) de café (Coffea Arábica L.), produzidos no …
    Situação: Tramitação do Requerimento Finalizada

 

  • REQ 6906/2017 => PDC 586/2017
    Autor: Evair Vieira de Melo – PV/ES
    Data da apresentação:  02/08/2017
    Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo n.º 586 de 2017, que Susta a Instrução Normativa n.º 7, de 17 de fevereiro de 2017, que aprova os requisitos fitossanitários para importação de grãos (Categoria 3, Classe 9) de café (Coffea canephora L.) produzidos no …
    Situação: Tramitação do Requerimento Finalizada

 

  • REQ 456/2017 CAPADR
    Autor: Heitor Schuch – PSB/RS
    Data da apresentação:  03/08/2017
    Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a importação de leite em pó e a perda de competitividade do produtor nacional de lácteos.

 

  • REQ 455/2017 CAPADR
    Autor: Nilson Leitão – PSDB/MT
    Data da apresentação:  03/08/2017
    Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o escoamento da Safra no Estado de Mato Grosso pela BR 242.

 

  •  REQ 205/2017 CMADS
    Autor: João Daniel – PT/SE
    Data da apresentação:  04/08/2017
    Ementa: Solicita a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para que as Entidades, acadêmicos e setores interessados discutam a proposta de um novo modelo para o setor energético do País.

 

  •  REQ 160/2017 CINDRA
    Autor: João Daniel – PT/SE;Valadares Filho – PSB/SE
    Data da apresentação:  04/08/2017
    Ementa: Solicita a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para que as entidades, acadêmicos e setores interessados discutam a proposta de um novo modelo para o setor energético do País.

 

  • REQ 91/2017 CDHM
    Autor: Erika Kokay – PT/DF
    Data da apresentação:  01/08/2017
    Ementa: Requer a realização de audiência pública para o lançamento do Comitê em Defesa da Liberdade Sindical.
    Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

 

  • REQ 88/2017 CDHM
    Autor: Patrus Ananias – PT/MG
    Data da apresentação:  01/08/2017
    Ementa: Requer realização de audiência pública para debater a titulação do Território Quilombola de Alcântara.
    Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

 

  • RIC 3110/2017
    Autor: Patrus Ananias – PT/MG
    Data da apresentação:  03/08/2017
    Ementa: Solicita informações ao Exmo. Sr. Eliseu Padilha, Ministro da Casa Civil da Presidência da República, referente aos processos de desapropriações de imóveis rurais.
    Situação: Aguardando Parecer do Relator na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

 

  • RIC 3109/2017
    Autor: Patrus Ananias – PT/MG
    Data da apresentação:  03/08/2017
    Ementa: Solicita informações ao Exmo. Sr. Eliseu Padilha, Ministro da Casa Civil da Presidência da República, referente as operações Terra Prometida e Theatrum realizadas pelo Polícia Federal no Estado do Mato Grosso.
    Situação: Aguardando Parecer do Relator na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

 

Senado Federal

 

  • Matéria:
    SF PLS 233/2017
    Ementa:
    Revoga a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; 8.036, de 11 de maio de 1990; e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    Autor:
    Senador Paulo Paim
    Data:
    01/08/2017

 

  • Matéria:
    SF PLS 245/2017
    Ementa:
    Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para desacelerar o ritmo de queda dos descontos concedidos às cooperativas de eletrificação rural nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição e nas tarifas de energia e dá outras providências.
    Autor:
    Senador Dalirio Beber
    Data:
    01/08/2017

 

  • Matéria:
    SF PLS 249/2017
    Ementa:
    Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrente.
    Autor:
    Senador Paulo Paim
    Data:
    02/08/2017

 

  • Matéria:
    SF RDH 77/2017
    Ementa:
    Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para debater “O corte orçamentário e a inviabilização do combate ao trabalho escravo, infantil e outras violações de direitos” .
    Autor:
    Senador Paulo Paim
    Data:
    01/08/2017

 

  • Matéria:
    SF RDH 78/2017
    Ementa:
    Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a Situação dos Direitos dos Povos Indígenas do Brasil.
    Autor:
    Senadora Regina Sousa
    Data:
    01/08/2017

 

  • Matéria:
    SF RDH 83/2017
    Ementa:
    Requer, nos termos do art. 73, combinado com o inciso I do art. 76, do RISF, a criação de Subcomissão Temporária para aprofundar o debate sobre a reforma trabalhista com vistas a criação do Estatuto do Trabalho, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
    Autor:
    Senador Paulo Paim
    Data:
    02/08/2017

 

  • Matéria:
    SF R.S 10/2017
    Ementa:
    Institui procedimento para recomposição de débitos de crédito rural, e dá outras providências.
    Autor:
    Senador Davi Alcolumbre, Senador Romero Jucá, Senador Waldemir Moka, Senadora Simone Tebet, Senador Pedro Chaves, Senador José Medeiros, Senador Wilder Morais, Senador Airton Sandoval Santana, Senador Roberto Rocha, Senador Elmano Férrer, Senador Valdir Raupp, Senador Edison Lobão
    Data:
    02/08/2017

 

  • Matéria:
    SF RTG 27/2017
    Ementa:
    Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão do nome abaixo relacionado entre os convidados para participar da Audiência Pública com o objetivo de debater a transparência e demais assuntos relacionados ao Sistema “S” sobre a qual trata o Requerimento nº6/2017 – CTFC: Weder de Oliveira, Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da União.
    Autor:
    Senador Ataídes Oliveira
    Data:
    02/08/2017