MN – 7 a 11 de agosto – Boletim nº 89

Matérias Novas do Congresso Nacional

 

Câmara dos Deputados

 

  • PL 8179/2017
    Autor: Nilson Leitão – PSDB/MT
    Data da apresentação:  08/08/2017
    Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre destruição de instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados em infração ambiental.
    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 

  • PL 8178/2017
    Autor: Nilson Leitão – PSDB/MT
    Data da apresentação:  08/08/2017
    Ementa: Isenta de PIS e COFINS a produção, a importação ou a comercialização de Óleo Diesel e suas correntes.
    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 

  • PLP 405/2017
    Autor: Nilson Leitão – PSDB/MT
    Data da apresentação:  10/08/2017
    Ementa: Altera a Lei Complementar nº 155 de 27 de outubro de 2016 para a reabertura de prazo para renegociação de dívidas das microempresas e das empresas de pequeno porte.
    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 

  • PL 8181/2017
    Autor: Jean Wyllys – PSOL/RJ
    Data da apresentação:  08/08/2017
    Ementa: Revoga a Lei 13.467, de 3 de julho de 2017. Explicação: Revoga a Reforma Trabalhista.
    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 

  • PL 8182/2017
    Autor: Marco Maia – PT/RS
    Data da apresentação:  08/08/2017
    Ementa: Altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio.
    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 

  • PL 8236/2017
    Autor: Rômulo Gouveia – PSD/PB
    Data da apresentação:  09/08/2017
    Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Explicação: O objetivo é advertir sobre a fabricação, comercialização, transporte e soltura de balões.
    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 

  • PL 8235/2017
    Autor: Rômulo Gouveia – PSD/PB
    Data da apresentação:  09/08/2017
    Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que “Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências”, para prever o monitoramento do transporte de resíduos sólidos.
    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 

  •  PL 8193/2017
    Autor: Heuler Cruvinel – PSD/GO
    Data da apresentação:  09/08/2017
    Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências. Explicação: Trata de concessão de porte de arma de fogo para produtor rural.
    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 

  • PL 8217/2017
    Autor: Danrlei de Deus Hinterholz – PSD/RS
    Data da apresentação:  09/08/2017
    Ementa: Altera a Lei nº 9.393, de 19 de novembro de 1996, para dispor sobre benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR), nos casos que especifica.
    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 

  •  PL 8262/2017
    Autor: André Amaral – PMDB/PB
    Data da apresentação:  11/08/2017
    Ementa: Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.
    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 

  • PL 8248/2017
    Autor: André Figueiredo – PDT/CE
    Data da apresentação:  10/08/2017
    Ementa: Acrescenta o parágrafo quinto ao art. 11 ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham risco de asfixia.
    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 

  • PL 8218/2017
    Autor: Danrlei de Deus Hinterholz – PSD/RS
    Data da apresentação:  09/08/2017
    Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para obrigar os fabricantes de embalagens plásticas a utilizarem percentuais crescentes de resina proveniente de reciclagem.
    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 

  •  PL 8239/2017
    Autor: Senado Federal – Hélio José – PMDB/DF
    Data da apresentação:  09/08/2017
    Ementa: Altera a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para estabelecer prazo para extinção dos registros do empresário ou da pessoa jurídica em todos os órgãos integrantes da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), após a baixa do registro no órgão executor do registro empresarial ou …
    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    Documento/Proposição de Origem: PLS 150/2016

 

  • PL 8238/2017
    Autor: Senado Federal – Fernando Bezerra Coelho – PSB/PE
    Data da apresentação:  09/08/2017
    Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para conferir mais segurança jurídica ao negócio jurídico firmado com empresa em recuperação judicial.
    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    Documento/Proposição de Origem: PLS 18/2016

 

  • PL 8237/2017
    Autor: Senado Federal – Valdir Raupp – PMDB/RO
    Data da apresentação:  09/08/2017
    Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para prever a aplicação à sociedade de grande porte das regras de publicação de demonstrações financeiras existentes na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    Documento/Proposição de Origem: PLS 632/2015

 

  • PL 8229/2017
    Autor: Professor Victório Galli – PSC/MT
    Data da apresentação:  09/08/2017
    Ementa: Torna-se crime qualquer forma de elogio, enaltecimento ou apologia ao “comunismo” na forma dessa lei. Explicação: Altera a Lei nº 7.716, de 1989.
    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 

  • REQ 6987/2017 => PDC 3/2015
    Autor: Nilson Leitão – PSDB/MT
    Data da apresentação:  10/08/2017
    Ementa: Solicita redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo nº 3/2015, para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).
    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 

  •  REQ 6945/2017 => PL 6299/2002
    Autor: Tereza Cristina – PSB/MS
    Data da apresentação:  08/08/2017
    Ementa: Requer a apensação do PL nº 8026/2017, ao PL nº 6299 de 2002, para que tramitem em conjunto.
    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 

  • REQ 458/2017 CAPADR
    Autor: Lucio Mosquini – PMDB/RO
    Data da apresentação:  09/08/2017
    Ementa: Solicita que seja convidado para participar de audiência pública, o Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, Leonardo Góes Silva – para debater junto aos pares desta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR sobre as invasões de terras e a criação de novos assentamentos rurais na Região …
    Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

 

Senado Federal

 

  • Matéria:
    SF PLS 253/2017
    Ementa:
    Revoga o §3° do art. 443 e o art. 452-A, e altera o “caput” do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar o trabalho intermitente.
    Autor:
    Senador Paulo Paim
    Data:
    08/08/2017

 

  • Matéria:
    SF PLS 251/2017
    Ementa:
    Revoga o art.507 –B, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar a faculdade de empregados e empregadores firmarem termo de quitação anual de obrigações trabalhistas.
    Autor:
    Senador Paulo Paim
    Data:
    08/08/2017

 

  • Matéria:
    SF PLS 255/2017
    Ementa:
    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para aperfeiçoar as relações de trabalho. (Extinção gradativa do imposto sindical)
    Autor:
    Senador Cristovam Buarque
    Data:
    08/08/2017

 

  • Matéria:
    SF PDS 129/2017
    Ementa:
    Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 2014, que fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional.
    Autor:
    Senador Lindbergh Farias
    Data:
    09/08/2017

 

  • Matéria:
    SF RAS 119/2017
    Ementa:
    Requeiro a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. JARBAS BARBOSA, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, com o objetivo de apresentar um balanço das atividades desenvolvidas pela Agência
    Autor:
    Senadora Marta Suplicy
    Data:
    09/08/2017

 

  • Matéria:
    SF RDH 85/2017
    Ementa:
    Requer, nos termos do artigo 90, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito da Subcomissão Temporário do Estatuto do Trabalho para debater “O Estatuto do Trabalho”.
    Autor:
    Senador Paulo Paim
    Data:
    07/08/2017

 

  • Matéria:
    SF RDH 87/2017
    Ementa:
    Requer, nos termos regimentais, em aditamento ao requerimento RDH n° 83, de 2017, que a Subcomissão seja denominada “Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho”.
    Autor:
    Senador Paulo Paim
    Data:
    09/08/2017

 

  • Matéria:
    SF RQS 609/2017
    Ementa:
    Requer, nos termos do art. 255, II, alínea c, item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 422, de 2014, seja ouvida, também, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). (assuntos atinentes a portos e transportes aquaviários)
    Autor:
    Senadora Ana Amélia
    Data:
    07/08/2017

 

  • Matéria:
    SF RRA 24/2017
    Ementa:
    Requer a realização de audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, destinada a debater a importância dos insetos polinizadores para a agropecuária e os estudos recentes sobre o tema.
    Autor:
    Senador Lasier Martins
    Data:
    09/08/2017

 

  • Matéria:
    SF RRA 25/2017
    Ementa:
    Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária para debater a situação atual e o planejamento para a Regularização Fundiária na Amazônia Legal.
    Autor:
    Senador Ivo Cassol
    Data:
    09/08/2017

 

  • Matéria:
    SF RRA 26/2017
    Ementa:
    Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária para debater o Plano Agrícola e Pecuário 2017/2018.
    Autor:
    Senador Ivo Cassol
    Data:
    09/08/2017